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Lei n° 12.717: Institui o Programa Estadual de Irrigação

Lei n° 12.717, de 12 de novembro de 2024 (DOE de 13.11.2024 - Edição Extra) Institui o Programa Estadual de Irrigação e cria a Política Estadual de Agricultura Irrigada, e dá outras providências. A ASSEMBLEIA ...

14/11/2024 Estadual - MT Legislacao

Decreto n° 737: ICMS/MT - Restituição do valor do imposto pago por substituição tributária

Decreto n° 737, de 02 de dezembro de 2020 (DOE de 03.12.2020) Introduz alterações no ...

03/12/2020 Estadual - MT legislacao

Portaria SEFAZ n° 214: ICMS/MT - Valor da UPFMT para dezembro de 2020

Portaria SEFAZ n° 214, de 17 de novembro de 2020 (DOE de 30.11.2020) Divulga coeficientes de ...

30/11/2020 Estadual - MT legislacao

IN n° 001: Cadastro de pessoas física e jurídica no Sistema Integrado de Gestão Ambiental

Instrução Normativa n° 001, de 25 de novembro de /2020 (DOE de 26.11.2020) Dispõe sobre o ...

26/11/2020 Estadual - MT legislacao

Decreto n° 720: ICMS/MT - Substitui a CND pela CPEND exigida para o regime especial de

Decreto n° 720, de 23 de novembro de 2020 (DOE de 24.11.2020) Altera o Decreto n° 1.262, de 17 ...

24/11/2020 Estadual - MT legislacao

Decreto n° 719: ICMS/MT - Prazo para emissão da nota de transferência de saldo

Decreto n° 719, de 23 de novembro de 2020 (DOE de 24.11.2020) Introduz alterações no ...

24/11/2020 Estadual - MT legislacao

Decreto n° 718: ICMS/MT - Dispensa da entrega da GIA-ST

Decreto n° 718, de 23 de novembro de 2020 (DOE de 24.11.2020) Introduz alterações no ...

24/11/2020 Estadual - MT legislacao

Decreto n° 717: ICMS/MT - Aplicação de diferimento na operação interna entre beneficiário do ...

Decreto n° 717, de 23 de novembro de 2020 (DOE de 24.11.2020) Altera o Decreto n° 288, de 5 de ...

24/11/2020 Estadual - MT legislacao

Lei n° 11.251: ICMS/MT - Aprova convênio ICMS que dispensa ou reduz juros e multas mediante ...

Lei n° 11.251, de 18 de novembro de 2020 (DOE de 19.11.2020) Aprova os Convênios ICMS que ...

19/11/2020 Estadual - MT legislacao

Decreto n° 704: ICMS/MT - Prorroga a redução de base de cálculo nas operações com com aviões, ...

Decreto n° 704, de 13 de novembro de 2020 (DOE de 13.11.2020 - Edição Extra) Introduz ...

16/11/2020 Estadual - MT legislacao

Portaria SEFAZ n° 028: ICMS/MT - Procedimento para liberação de garantias prestadas ao Estado

Portaria SEFAZ n° 028, de 06 de novembro de 2020 (DOE de 11.11.2020) Define os procedimentos ...

11/11/2020 Estadual - MT legislacao

Lei n° 11.243: ICMS/MT - Aprova convênio que prevê a isenção do ICMS na operação com mercadoria ...

Lei n° 11.243, de 06 de novembro de 2020 (DOE de 06.11.2020) Aprova os Convênios ICMS que ...

09/11/2020 Estadual - MT legislacao

Decreto n° 701: Prorroga até 2023 a isenção do IPVA no primeiro emplacamento

Decreto n° 701, de 06 de novembro de 2020 (DOE de 06.11.2020) Introduz alterações no Decreto ...

09/11/2020 Estadual - MT legislacao

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