Lei n° 11.564: ICMS/MT - Distribuição do percentual do FEEF/MT
Lei n° 11.564, de 11 de novembro de 2021
(DOE de 12.11.2021)
Altera dispositivos da Lei n° 10.709, de 28 de junho de 2018, que dispõe sobre a obrigatoriedade de recolhimento a Fundos estaduais por contribuintes que fruírem benefícios fiscais nas hipóteses que especifica e dá outras providências.
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que dispõe o art. 42 da Constituição Estadual, aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte