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Lei n° 12.717: Institui o Programa Estadual de Irrigação

Lei n° 12.717, de 12 de novembro de 2024 (DOE de 13.11.2024 - Edição Extra) Institui o Programa Estadual de Irrigação e cria a Política Estadual de Agricultura Irrigada, e dá outras providências. A ASSEMBLEIA ...

14/11/2024 Estadual - MT Legislacao

Decreto n° 319: ICMS/MT - Preenchimento do documento de credenciamento de programa de ...

Decreto n° 319, de 31 de maio de 2023 (DOE de 31.05.2023 - Edição Extra) Altera o Decreto n° ...

02/06/2023 Estadual - MT legislacao

Decreto n° 316: ICMS/MT - ICMS monofásico contribuintes obrigados ao CCE/MT

Decreto n° 316, de 31 de maio de 2023 (DOE de 31.05.2023 - Edição Extra) Introduz alterações ...

02/06/2023 Estadual - MT legislacao

Resolução CONDEPRODEMAT n° 127: ICMS/MT - Alteração do percentual do crédito outorgado na ...

Resolução CONDEPRODEMAT n° 127, de 31 de maio de 2023 (DOE de 01.06.2023) O CONSELHO ...

01/06/2023 Estadual - MT legislacao

Portaria INDEA n° 146: Critérios técnicos para o fornecimento de restos de alimentos com ...

Portaria INDEA n° 146, d3e 30 de maio de 2023 (DOE de 01.06.2023) Estabelece critérios ...

01/06/2023 Estadual - MT legislacao

Portaria SEFAZ n° 100: ICMS/MT - Valor atualizado da UPFMT

Portaria SEFAZ n° 100, de 19 de maio de 2023 (DOE de 29.05.2023) Divulga coeficientes de ...

29/05/2023 Estadual - MT legislacao

Portaria SEFAZ n° 089: ICMS/MT - Prorroga obrigatoriedade do registro 1601 da EFD-ICMS/IPI

Portaria SEFAZ n° 089, de 09 de maio de 2023 (DOE de 26.05.2023) Altera a Portaria n° ...

26/05/2023 Estadual - MT legislacao

Portaria SEFAZ n° 092: ICMS/MT - Revogadas as Portarias que versam sobre condições e ...

Portaria SEFAZ n° 092, de 15 de maio de 2023 (DOE de 24.05.2023) Revoga a Portaria n° ...

24/05/2023 Estadual - MT legislacao

IN nº 003: Meio Ambiente - Procedimentos para apresentação dos sistemas de logística reversa

Instrução Normativa n° 003, de 22 de maio de 2023 (DOE de 24.05.2023) Dispõe sobre a ...

24/05/2023 Estadual - MT legislacao

Portaria SEFAZ n° 090: ICMS/MT - Revoga o registro eletrônico dos contribuintes que usufruem de ...

Portaria SEFAZ n° 090, de 09 de maio de 2023 (DOE de 23.05.2023) Revoga a Portaria n° ...

23/05/2023 Estadual - MT legislacao

Portaria SEFAZ n° 085: ICMS/MT - Revoga a Portaria SEFAZ nº 104/2012 que tratava de exportação

Portaria SEFAZ n° 085, de 05 de maio de 2023 (DOE de 23.05.2023) Revoga a Portaria n° ...

23/05/2023 Estadual - MT legislacao

Decreto n° 288: Meio Ambiente - Programa de Regularização Ambiental

Decreto n° 288, de 19 de maio de 2023 (DOE de 19.05.2023 - Edição Extra) Altera o Decreto n° ...

19/05/2023 Estadual - MT legislacao

Portaria SAT n° 3.150: ICMS MS - Liberação automática ou fiscalização de veículos de cargas por ...

PORTARIA SAT N° 3.150, DE 16 DE MAIO DE 2023 (DOE de 17.05.2023) Dispõe sobre o Sistema de ...

17/05/2023 Estadual - MT legislacao

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