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Lei n° 12.717: Institui o Programa Estadual de Irrigação

Lei n° 12.717, de 12 de novembro de 2024 (DOE de 13.11.2024 - Edição Extra) Institui o Programa Estadual de Irrigação e cria a Política Estadual de Agricultura Irrigada, e dá outras providências. A ASSEMBLEIA ...

14/11/2024 Estadual - MT Legislacao

Decreto n° 349: ICMS/MT - Prorroga benefício aplicada na entrada de veículos novos

Decreto n° 349, de 28 de junho de 2023 (DOE de 29.06.2023) Introduz alterações no Regulamento ...

29/06/2023 Estadual - MT legislacao

Portaria INDEA n° 171: Meio Ambiente - Prorroga prazo imite o para o produtor cadastrar a marca ...

Portaria INDEA n° 171, de 23 de junho de 2023 (DOE de 26.06.2023) A PRESIDENTE DO INSTITUTO DE ...

26/06/2023 Estadual - MT legislacao

Portaria SEFAZ n° 117: ICMS/MT - Coeficientes de correção monetária

Portaria SEFAZ n° 117, de 15 de junho de 2023 (DOE de 23.06.2023) Divulga coeficientes de ...

23/06/2023 Estadual - MT legislacao

IN nº 004: Meio Ambiente - Inscrição dos Imóveis Rurais na base de dados do SIMCAR

Instrução Normativa n° 004, de 21 de junho de 2023 (DOE de 23.06.2023) Disciplina a inscrição ...

23/06/2023 Estadual - MT legislacao

Lei nº 12.159: ICMS/MT - ICMS monofásico nas operações com combustível

Lei nº 12.159, de 20 de junho de 2023 (DOE de 21.06.2023) Altera a Lei nº 7.098, de 30 de ...

21/06/2023 Estadual - MT legislacao

Decreto nº 340: Meio Ambiente - Fitofisionomia encontrada no imóvel for floresta

Decreto nº 340, de 20 de junho de 2023 (DOE de 21.06.2023) Altera o Decreto nº 1025, de 29 de ...

21/06/2023 Estadual - MT legislacao

Decreto n° 337: Meio Ambiente - Programa de Regularização Ambiental

Decreto n° 337, de 19 de junho de 2023 (DOE de 20.06.2023) Altera o Decreto n° 1.031, de 02 de ...

20/06/2023 Estadual - MT legislacao

Lei n° 12.151: ICMS/MT - Aceitação de procurações outorgadas sem a necessidade de reconhecimento ...

Lei n° 12.151, de 16 de junho de 2023 (DOE de 19.06.2023) Dispõe sobre a aceitação de ...

19/06/2023 Estadual - MT legislacao

Lei n° 12.150: Política Estadual de Resíduos Sólidos

Lei n° 12.150, de 16 de junho de 2023 (DOE de 19.06.2023) Acrescenta dispositivo à Lei n° ...

19/06/2023 Estadual - MT legislacao

Portaria SEFAZ n° 084: ICMS/MT - Revoga o regime de estimativa

Portaria SEFAZ n° 084, de 03 de maio de 2023 (DOE de 07.06.2023) Declara, expressamente, a ...

07/06/2023 Estadual - MT legislacao

Decreto n° 326: ICMS/MT - Recursos Administrativos no Processo Administrativo Tributário

Decreto n° 326, de 02 de junho de 2023 (DOE de 02.06.2023 - Edição Extra) Introduz alterações ...

05/06/2023 Estadual - MT legislacao

Lei n° 12.140: ICMS/MT - Aprova Convênios ICMS que tratam do regime monofásico para os ...

Lei n° 12.140, de 31 de maio de 2023 (DOE de 31.05.2023 - Edição Extra) Aprova os Convênios ...

02/06/2023 Estadual - MT legislacao

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