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Lei n° 12.717: Institui o Programa Estadual de Irrigação

Lei n° 12.717, de 12 de novembro de 2024 (DOE de 13.11.2024 - Edição Extra) Institui o Programa Estadual de Irrigação e cria a Política Estadual de Agricultura Irrigada, e dá outras providências. A ASSEMBLEIA ...

14/11/2024 Estadual - MT Legislacao

Portaria SEFAZ n° 231: ICMS/MT - Altera a portaria que dispõe sobre o TAD-e

Portaria SEFAZ n° 231, de 13 de novembro de 2023 (DOE de 21.11.2023) Altera a Portaria n° ...

21/11/2023 Estadual - MT legislacao

Decreto n° 578: ICMS/MT - Concede remissão e anistia para os créditos tributários de ICMS por ...

Decreto n° 578, de 08 de novembro de 2023 (DOE de 09.11.2023) Introduz alterações no ...

09/11/2023 Estadual - MT legislacao

Decreto n° 577: ICMS/MT - Permite assinatura eletrônica via e-gov para o DT-e

Decreto n° 577, de 08 de novembro de 2023 (DOE de 09.11.2023) Altera o Decreto n° 1.331, de 9 ...

09/11/2023 Estadual - MT legislacao

Portaria SEFAZ n° 224: ICMS/MT - Prazo de recolhimento do ICMS para Restaurantes, Bares e ...

Portaria SEFAZ n° 224, de 23 de outubro de 2023 (DOE de 01.11.2023) Altera a Portaria n° ...

01/11/2023 Estadual - MT legislacao

Portaria SEFAZ n° 213: ICMS/MT - Revoga a portaria que lista os preços mínimos para as ...

Portaria SEFAZ n° 213, de 17 de outubro de 2023 (DOE de 01.11.2023) Declara, expressamente, a ...

01/11/2023 Estadual - MT legislacao

Resolução CONDEPRODEMAT n° 149: ICMS/MT – Altera o percentual de crédito outorgado para o Álcool ...

Resolução CONDEPRODEMAT n° 149, de 30 de outubro de 2023 (DOE de 31.10.2023) O CONSELHO ...

31/10/2023 Estadual - MT legislacao

Portaria SEFAZ n° 212: ICMS/MT - Coeficientes de correção monetária e valor atualizado da UPFMT

Portaria SEFAZ n° 212, de 18 de outubro de 2023 (DOE de 31.10.2023) Divulga coeficientes de ...

31/10/2023 Estadual - MT legislacao

Resolução CONDEPRODEMAT N° 150: ICMS /MT - Altera submódulo PRODEIC Investe Indústria ...

Resolução CONDEPRODEMAT N° 150, de 30 de outubro de 2023 (DOE de 31.10.2023) O CONSELHO ...

31/10/2023 Estadual - MT legislacao

Decreto nº 552: ICMS/MT - Altera o procedimento para consulta formal

Decreto nº 552, de 26 de outubro de 2023 (DOE de 27/10/2023) Introduz alterações no ...

27/10/2023 Estadual - MT legislacao

Decreto n° 477: ICMS/MT - Concessão de remissão e anistia de débitos do ICMS

Decreto n° 477, de 05 de outubro de 2023 (DOE de 06.10.2023) Dispõe sobre a concessão de ...

06/10/2023 Estadual - MT legislacao

Portaria SEFAZ n° 203: ICMS/MT - Cria código de receita para a importação de combustíveis do ...

Portaria SEFAZ n° 203, de 25 de setembro de 2023 (DOE de 05.10.2023) Altera a Portaria n° ...

05/10/2023 Estadual - MT legislacao

Decreto n° 476: ICMS/MT - Prorroga a adesão ao Programa REFIS-MT

Decreto n° 476, de 29 de setembro de 2023 (DOE de 29.09.2023 - Edição Extra) Altera o Decreto ...

02/10/2023 Estadual - MT legislacao

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