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PORTARIA Nº 013/2026/SEDEC: ICMS/MT - Prorrogação de prazo para envio do Monitoramento Anual via ...

PORTARIA Nº 013/2026/SEDEC-MT (DOE de 02.02.2026) Institui a prorrogação de prazo para o envio de informações de monitoramento dos benefícios fiscais PRODEIC, PRODER e PROALMAT em 2026 referente ao exercício do ano de ...

02/02/2026 Estadual - MT Legislacao

Lei n° 10.236, de 30 de dezembro de 2014

Institui o Programa de Recuperação de Crédito da Fazenda Pública Estadual-REFAZ, convalida os ...

07/01/2015 Estadual - MT legislacao

Lei n° 10.234, de 30 de dezembro de 2014

Altera a Lei 7.098, de 30 de dezembro de 1998, e dá outras providências.

07/01/2015 Estadual - MT legislacao

Decreto n° 2.678, de 26 de dezembro de 2014

Introduz alterações no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n° 2.212, de 20 de março de ...

07/01/2015 Estadual - MT legislacao

Decreto n° 2.677, de 26 de dezembro de 2014

Altera a redação dos dispositivos dos Decretos relacionados para adequação ao Regulamento do ...

07/01/2015 Estadual - MT legislacao

Decreto n° 2.676, de 26 de dezembro de 2014

Introduz alterações no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n° 2.212, de 20 de março de ...

07/01/2015 Estadual - MT legislacao

Decreto n° 2.675, de 26 de dezembro de 2014

Introduz alterações no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n° 2.212, de 20 de março de ...

07/01/2015 Estadual - MT legislacao

Decreto nº 2.674, de 26 de dezembro de 2014

Introduz alterações no Regulamento do Sistema Tributário Estadual e dá outras providências.

07/01/2015 Estadual - MT legislacao

Decreto n° 2.673, de 26 de dezembro de 2014

Revoga dispositivos do Decreto n° 1.432, de 29 de setembro de 2003, que regulamenta a Lei n° ...

07/01/2015 Estadual - MT legislacao

Portaria SEFAZ n° 287, de 19 de dezembro de 2014

Altera itens na Lista de Preços Mínimos divulgados pela Portaria n° 265/2014-SEFAZ.

07/01/2015 Estadual - MT legislacao

Portaria SEFAZ n° 285, de 19 de dezembro de 2014

Divulga coeficientes de atualização monetária, aplicáveis aos débitos fiscais, bem como o valor ...

07/01/2015 Estadual - MT legislacao

Portaria SEFAZ n° 241, de 15 de dezembro de 2014

Altera a Portaria n° 005/2014-SEFAZ, publicada em 31/01/2014, que dispõe sobre o Cadastro de ...

07/01/2015 Estadual - MT legislacao

Lei n° 10.208, de 19 de dezembro de 2014

Altera a Lei n° 9.859, de 27 de dezembro de 2012.

07/01/2015 Estadual - MT legislacao