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Lei n° 12.717: Institui o Programa Estadual de Irrigação

Lei n° 12.717, de 12 de novembro de 2024 (DOE de 13.11.2024 - Edição Extra) Institui o Programa Estadual de Irrigação e cria a Política Estadual de Agricultura Irrigada, e dá outras providências. A ASSEMBLEIA ...

14/11/2024 Estadual - MT Legislacao

Portaria nº 262 de 26 de setembro de 2013-SEFAZ

Divulga coeficientes de atualização monetária, aplicáveis aos débitos fiscais, bem como o valor ...

30/09/2013 Estadual - MT legislacao

Decreto n° 1.943, de 27 de setembro de 2013

Regulamenta a Lei n° 9.932, de 07 de junho de 2013, que altera a redação da Lei n° 7.958, de 25 ...

30/09/2013 Estadual - MT legislacao

Lei n° 9.932, de 07 de junho de 2013

Altera a redação da Lei nº 7.958/2003, que define o Plano de Desenvolvimento de Mato Grosso, ...

30/09/2013 Estadual - MT legislacao

Decreto n° 1.942, de 26 de setembro de 2013

Introduz alterações no RICMS/MT ao processo de revisão de exigência tributária

27/09/2013 Estadual - MT legislacao

Decreto n° 1.941, de 26 de setembro de 2013

Introduz alterações no RICMS, relativamente a NFC-e. - Datas da Obrigatoriedade

27/09/2013 Estadual - MT legislacao

Decreto n° 1.939, de 25 de setembro de 2013

Dispõe sobre a utilização de Sistema de Atendimento Eletrônico como forma de tramitação e ...

26/09/2013 Estadual - MT legislacao

Decreto n° 1.936, de 19 de setembro de 2013

Altera o Decreto n° 526, de 19 de julho de 2011, que regulamenta a Lei n° 9.481, de 20 de ...

26/09/2013 Estadual - MT legislacao

Portaria SRP MT nº 260 de 12.09.2013

Altera itens na Lista de Preços Mínimos divulgada pela Portaria nº 217/2013-SEFAZ

20/09/2013 Estadual - MT legislacao

Portaria SEFAZ n° 258, de 10 de setembro de 2013

Altera a Portaria n° 163/2007-SEFAZ, publicada em 13/12/2007, que dispõe sobre as condições, as ...

19/09/2013 Estadual - MT legislacao

Portaria SEFAZ n° 257, de 06 de setembro de 2013

Altera a Portaria n° 077/2013-SEFAZ, publicada em 18/03/2013, que dispõe sobre as condições, ...

16/09/2013 Estadual - MT legislacao

Portaria n° 249 de 28 de agosto de 2013-SEFAZ

Altera a Portaria n° 047/2013-SEFAZ, de 08.02.2013, que enquadra estabelecimentos inscritos no ...

04/09/2013 Estadual - MT legislacao

Resolução SARP/SEFAZ n° 002, de 30 de agosto de 2013

Altera a Resolução n° 03/2010, que especifica o procedimento fiscal aplicável no âmbito da ...

02/09/2013 Estadual - MT legislacao