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    Decreto n° 052, de 31 de março de 2015

    Decreto n° 052, de 31 de março de 2015

    Altera o Decreto n° 10, de 23 de janeiro de 2015, que regulamenta, no âmbito da Secretaria de Estado de Fazenda, o Programa de Recuperação de Créditos da Fazenda Pública Estadual - REFAZ, in