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Reforma Tributária
Decreto n° 7.398: ICMS/PR - Emissão de CT-e único
Decreto n° 7.398, de 23 de setembro de 2024 (DOE de 23.09.2024) Altera o Regulamento do ICMS para internalizar os Ajustes SINIEF n° 17/2024 e n° 19/2024, que atualizam as disposições sobre o Conhecimento de Transporte ...
24/09/2024
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Resolução SEFA n° 887: ICMS/PR - Valor da Unidade Padrão Fiscal do Estado do Paraná
Resolução SEFA n° 887, de 30 de agosto de 2023 (DOE de 12.09.2023) Atualiza o valor da Unidade ...
12/09/2023
Estadual - PR
legislacao
BI nº 017: ICMS/PR - Parcelamento de ICMS Declarado pelos Optantes do Simples Nacional
Boletim Informativo n° 017, de 2023 (Publicado em 05.09.2023) Parcelamento de ICMS Declarado ...
06/09/2023
Estadual - PR
legislacao
Decreto n° 3.293: ICMS/PR - Cancelamento e reativação de inscrição estadual
Decreto n° 3.293, de 29 de agosto de 2023 (DOE de 29.08.2023) Introduz alterações no ...
31/08/2023
Estadual - PR
legislacao
BI nº 016: ICMS/PR - Paralisação Programada do Ambiente Autorizador de CT-e
Boletim Informativo n° 016, de 2023 (Publicado em 29.08.2023) Paralisação Programada do ...
30/08/2023
Estadual - PR
legislacao
Decreto n° 3.214: ICMS/PR - Aplicação do diferimento na operação com etanol anidro combustível
Decreto n° 3.214, de 22 de agosto de 2023 (DOE de 22.08.2023) Introduz alterações no ...
23/08/2023
Estadual - PR
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Decreto n° 3.219: ICMS/PR - Diferimento nas operações com tratores, aparelhos e implementos ...
Decreto n° 3.219, de 22 de agosto de 2023 (DOE de 22.08.2023) Introduz alteração no ...
23/08/2023
Estadual - PR
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Decreto n° 3.218: ICMS/PR - Altera o prazo de vigência do regime especial de ST
Decreto n° 3.218, de 22 de agosto de 2023 (DOE de 22.08.2023) Altera o art. 2° do Decreto n° ...
23/08/2023
Estadual - PR
legislacao
Decreto n° 3.217: ICMS/PR - Procedimento para a escrituração fiscal do crédito presumido
Decreto n° 3.217, de 22 de agosto de 2023 (DOE de 22.08.2023) Introduz alterações no ...
23/08/2023
Estadual - PR
legislacao
Decreto n° 3.216: ICMS/PR - Operações de armazenamento de mercadorias em estabelecimento de ...
Decreto n° 3.216, de 22 de agosto de 2023 (DOE de 22.08.2023) Introduz alterações no ...
23/08/2023
Estadual - PR
legislacao
Decreto n° 3.215: ICMS/PR - Cadastro de contribuinte para empresas de energia elétrica
Decreto n° 3.215, de 22 de agosto de 2023 (DOE de 22.08.2023) Introduz alteração no ...
23/08/2023
Estadual - PR
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NPF nº 037: ICMS/PR - Preço de pauta fiscal nas operações com produtos da pecuária
Norma De Procedimento Fiscal n° 037, de 09 de agosto de 2023 (DOE de 17.08.2023) Fixa valores ...
17/08/2023
Estadual - PR
legislacao
Boletim Informativo n° 015: ICMS/PR - Novo Portal de Pagamentos
Boletim Informativo n° 015, de 2023 (Publicado em 15.08.2023) Novo Portal de ...
16/08/2023
Estadual - PR
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