Decreto n° 3.293: ICMS/PR - Cancelamento e reativação de inscrição estadual
Estadual - PR
31/08/2023
Decreto n° 3.293: ICMS/PR - Cancelamento e reativação de inscrição estadual
Decreto n° 3.293, de 29 de agosto de 2023
(DOE de 29.08.2023)
Introduz alterações no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO PARANÁ, no uso das atribuições que lhe confere o inciso V do art. 87 da Constituição Estadual e tendo em vista o contido no protocolo n° 20.353.059-5,