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ADE RFB n° 2: Dispõe sobre a restituição do IRPF

Ato Declaratório Executivo RFB nº 2, de 13 de março de 2026 (DOU de 16/03/2026) Dispõe sobre a restituição do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física, referente ao exercício de 2026, ano-calendário de 2025. O ...

16/03/2026 Federal Legislacao

Convênio ICMS n° 072: ICMS - Instituição do Programa de Recuperação de Créditos Fiscais - REFIS

Convênio ICMS n° 072, de 04 de julho de 2025 (DOU de 08.07.2025) Autoriza a instituição do ...

08/07/2025 Federal legislacao

Ajuste SINIEF n° 018: ICMS - Código de Situação Tributária

Ajuste SINIEF n° 018, de 04 de julho de 2025 (DOU de 08.07.2025) Altera o Ajuste SINIEF n° 10, ...

08/07/2025 Federal legislacao

Ajuste SINIEF n° 017: ICMS - Apresentação do DACTE OS poderá ser em meio eletrônico

Ajuste SINIEF n° 017, de 04 de julho de 2025 (DOU de 08.07.2025) Altera o Ajuste SINIEF n° 36, ...

08/07/2025 Federal legislacao

Ajuste SINIEF n° 016: ICMS - Apresentação do DACTE poderá ser em meio eletrônico

Ajuste SINIEF n° 016, de 04 de julho de 2025 (DOU de 08.07.2025) Altera o Ajuste SINIEF n° 9, ...

08/07/2025 Federal legislacao

Ajuste SINIEF n° 015: ICMS - Procedimento de correção de erro identificado na NF-e

Ajuste SINIEF n° 015, de 04 de julho de 2025 (DOU de 08.07.2025) Altera o Ajuste SINIEF n° 13, ...

08/07/2025 Federal legislacao

Ajuste SINIEF n° 014: ICMS - Escrituração Fiscal Digital - EFD

Ajuste SINIEF n° 014, de 04 de julho de 2025 (DOU de 08.07.2025) Altera o Ajuste SINIEF n° 2, ...

08/07/2025 Federal legislacao

Ajuste SINIEF n° 013: ICMS - Do cancelamento de NF-e emitida em contingência

Ajuste SINIEF n° 013, de 04 de julho de 2025 (DOU de 08.07.2025) Altera o Ajuste SINIEF n° 7, ...

08/07/2025 Federal legislacao

Ato COTEPE/PMPF nº 16: ICMS - Preço médio ponderado ao consumidor final de combustíveis

Ato COTEPE/PMPF nº 16, de 9 de julho de 2025 (DOU de 09.07.2025) Preço médio ponderado ao ...

10/07/2025 Federal legislacao

CONVÊNIO ICMS Nº 79: Alteração da Tributação dos insumos agropecuários

CONVÊNIO ICMS Nº 79, DE 4 DE JULHO DE 2025 (DOU de 08.07.2025) Prorroga e altera o Convênio ...

08/07/2025 Federal legislacao

Edital de Transação RFB Nº 4: Novo edital de transação por adesão de contencioso administrativo ...

EDITAL DE TRANSAÇÃO RFB Nº 4, DE 2 DE JULHO DE 2025 Torna pública proposta da Secretaria ...

07/07/2025 Federal legislacao

Edital de Transação RFB n° 5: Novo edital de transação por adesão de contencioso administrativo ...

EDITAL DE TRANSAÇÃO RFB Nº 5, DE 2 DE JULHO de 2025 Torna pública proposta da Secretaria ...

07/07/2025 Federal legislacao

Portaria MF nº 1.430: Dispõe sobre depósitos em processos administrativos ou judiciais

Portaria MF nº 1.430, de 4 de julgo de 2025 Dispõe sobre depósitos em processos administrativos ...

07/07/2025 Federal legislacao

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