Proposta de Emenda à Constituição - Prorrogação da Reforma Tributária

Altera o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e a Emenda Constitucional nº 132, de 21 de dezembro de 2023, para ampliar o período de adaptação à Reforma Tributária sobre o Consumo e postergar para 2028 o ...

Proposta de Emenda à Constituição nº , de 2026

Altera o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e a Emenda Constitucional nº 132, de 21 de dezembro de 2023, para ampliar o período de adaptação à Reforma Tributária sobre o Consumo e postergar para 2028 o ...

Portaria SRRF09 nº 1.208, de 3 de novembro de 2026

Dispõe sobre a suspensão temporária no Centro de Atendimento (CAC) da Delegacia da Receita Federal em Maringá/PR. Portaria SRRF09 nº 1.208, de 3 de novembro de 2026 (DOU de 04/11/2026) Dispõe sobre a suspensão ...