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Resolução CGSN nº 195, de 21 de outubro de 2026

Dispõe sobre o Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Simples Nacional. Resolução CGSN nº 195, de 21 de outubro de 2026 (DOU de ...

22/10/2026 Federal Legislacao

Resolução CGSN nº 195, de 21 de outubro de 2026

Dispõe sobre o Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos ...

22/10/2026 Federal legislacao

Decreto nº 13.140, de 21 de Outubro de 2026

Dispõe sobre as dispensas de CNPJ e de emissão de documetos fiscais para o nanoempreendedor e ...

21/10/2026 Federal legislacao

Lei Complementar nº 238, de 21 de outubro de 2026

Dispõe sobre a atualização do limite da receita bruta anual, o número de empregados e a remissão ...

21/10/2026 Federal legislacao

Solução de Consulta nº 198, de 13 de outubro de 2026

Dispõe sobre redução do IRPJ sobre incentivos fiscais SUDAM e SUDENE. Solução de Consulta nº ...

19/10/2026 Federal legislacao

Emenda Constitucional nº 141

Dispõe sobre a alteração do art. 7º da Constituição Federal, com o objetivo de reduzir a jornada ...

16/10/2026 Federal legislacao

Convênio ICMS nº 119, de 13 de outubro de 2026

Dispõe sobre a concessão de remissão e instituição de programa de anistia e parcelamento de ...

14/10/2026 Federal legislacao

Convênio ICMS nº 115, de 13 de outubro de 2026

Altera o Convênio ICMS nº 217/2023, que autoriza a remissão de créditos tributários de pequeno ...

14/10/2026 Federal legislacao

Decreto nº 13.134, de 9 de outubro de 2026

Reduz as alíquotas da Contribuição para o Programa de Integração Social e para o Programa de ...

09/10/2026 Federal legislacao

Ato Declaratório Executivo SUARA nº 80, de 5 de outubro de 2026

Dispõe sobre o prazo de validade do Selo Sintonia concedido antes da Instrução Normativa RFB nº ...

09/10/2026 Federal legislacao

Ato COTEPE/PMPF nº 28, de 8 de outubro de 2026

Dispõe sobre o preço médio ponderado ao consumidor final (PMPF) de combustíveis, válido a partir ...

09/10/2026 Federal legislacao

Decisão fixa critérios para aplicação de multa a empresas com dívida tributária que distribuem ...

Dispõe sobre a penalidade de multa, em razão de distribuição de bonificações e lucro a sócios, ...

06/10/2026 Federal legislacao

Edital de Consulta Pública SNC Nº 1/2026

Dispõe sobre consulta pública destinada à obtenção de subsídios para a convergência às normas ...

06/10/2026 Federal legislacao

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