Emenda Constitucional nº 141
Dispõe sobre a alteração do art. 7º da Constituição Federal, com o objetivo de reduzir a jornada máxima semanal de trabalho e prever dois dias de repouso semanal remunerado, sem redução de salário.
Emenda Constitucional nº 141
(DOU de 16/10/2026)
Altera o art. 7º da Constituição Federal para reduzir a duração máxima semanal do trabalho e prever 2 (dois) dias de repouso semanal remunerado, sem qualquer redução salarial.