Lei Complementar nº 238, de 21 de outubro de 2026
Dispõe sobre a atualização do limite da receita bruta anual, o número de empregados e a remissão de créditos de titularidade da União para o Microempreendedor Individual - MEI.
Lei Complementar nº 238, de 21 de outubro de 2026
(DOU de 21/10/2026)
Altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006 (Lei do Simples Nacional), para atualizar o limite de receita bruta anual e o número de empregados do Microempreendedor Individual (MEI), conceder remissão de créditos de titularidade da União de sua responsabilidade e dispor sobre a aplicação da medida.