Convênio ICMS nº 42, de 6 de abril de 2026
Altera o Convênio ICMS nº 168, de 2025, que autoriza a concessão de remissão e anistia em relação a créditos tributários vinculados ao ICMS no Estado do Mato Grosso, nas hipóteses de recolhimento parcial do ICMS. Veja a publicação na íntegra.
Convênio ICMS nº 42, de 6 de abril de 2026
Altera o Convênio ICMS n° 168, de 5 de dezembro de 2025, que autoriza a concessão de remissão e anistia em relação a créditos tributários vinculados ao ICMS nas hipóteses e condições que especifica.
O Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, na sua 422ª Reunião Extraordinária, realizada em Brasília, DF, no dia 6 de abril de 2026, tendo em vista o disposto na Lei Complementar nº 24, de 7 de janeiro de 1975, resolve celebrar o seguinte