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PORTARIA N° 017/2026-SEFAZ: ICMS/MT - Declaração para obtenção de benefícios fiscais

PORTARIA N° 017/2026-SEFAZ (DOE de 12.02.2026) Disciplina a formalização da declaração, para fins de obtenção de benefícios fiscais, exigida no artigo 8° do Decreto n° 1.795, de 30 de dezembro de 2025, que ...

12/02/2026 Estadual - MT Legislacao

Portaria Conjunta nº 1.820, de 23 de dezembro de 2015

Altera a Portaria Conjunta RFB/SCS nº 1.908, de 19 de julho de 2012, que institui o Sistema ...

06/01/2016 Federal Legislacao

Decreto n° 3.208, de 23 de dezembro de 2015

Introduz alterações no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de ...

06/01/2016 Estadual - PR Legislacao

Decreto n° 3.209, de 23 de dezembro de 2015

Introduz alterações no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de ...

06/01/2016 Estadual - PR Legislacao

Decreto n° 3.240, de 23 de dezembro de 2015

Introduz alterações no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de ...

06/01/2016 Estadual - PR Legislacao

Decreto n° 3.241, de 23 de dezembro de 2015

Introduz alteração no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de ...

06/01/2016 Estadual - PR Legislacao

Lei n° 18.669, de 22 de dezembro de 2015

Dispõe sobre obrigações e diretrizes a serem atendidas pelas transportadoras de animais vivos de ...

06/01/2016 Estadual - PR Legislacao

Decreto nº 383, de 29 de dezembro de 2015.

Introduz alterações no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n° 2.212, de 20 de março de ...

06/01/2016 Estadual - MT Legislacao

Norma de Procedimento Fiscal Conjunta CRE/CAEC n° 001, de 21 de dezembro de 2015

Disciplina os procedimentos das operações e das prestações do ano base 2015 para a obtenção do ...

06/01/2016 Estadual - PR Legislacao

Norma de Procedimento Fiscal n° 117, de 14 de dezembro de 2015

Altera a NPF n. 086/2013, que estabelece procedimentos para o Cadastro de Contribuintes do ICMS ...

06/01/2016 Estadual - PR Legislacao

Norma de Procedimento Fiscal n° 120, de 21 de dezembro de 2015

Altera a NPF n. 056/2015, que estabelece critérios para a obrigatoriedade de apresentação da EFD ...

06/01/2016 Estadual - PR Legislacao

Decreto n° 3.122, de 22 de dezembro de 2015

Introduz alteração no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de ...

06/01/2016 Estadual - PR Legislacao

Decreto nº 3.210, de 23 de dezembro de 2015

Base de Cálculo Reduzida - Máquinas de lavar e de secar - Máquinas e Implementos Agrícolas - ...

06/01/2016 Estadual - PR Legislacao