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PORTARIA N° 017/2026-SEFAZ: ICMS/MT - Declaração para obtenção de benefícios fiscais

PORTARIA N° 017/2026-SEFAZ (DOE de 12.02.2026) Disciplina a formalização da declaração, para fins de obtenção de benefícios fiscais, exigida no artigo 8° do Decreto n° 1.795, de 30 de dezembro de 2025, que ...

12/02/2026 Estadual - MT Legislacao

Norma de Procedimento Fiscal n° 035: Obrigatoriedade dos revendedores varejistas de combustíveis ...

Norma de Procedimento Fiscal n° 035, de 31 de março de 2016 (DOE de 05.04.2016) Estabelece a ...

05/04/2016 Estadual - PR Legislacao

Instrução Normativa RFB nº 1630: dispõe sobre a aplicação do regime de trânsito aduaneiro

Instrução Normativa RFB nº 1630, de 01 de abril de 2016 (DOU de 04/04/2016) Altera a ...

04/04/2016 Federal Legislacao

GM SC: Retenções na fonte - PIS/COFINS/CSLL: Serviços de destinação de resíduos

Solução de Consulta Cosit nº 31, de 30 de março de 2016 (DOU de 04/04/2016) ASSUNTO: ...

04/04/2016 Federal Legislacao

Ato Declaratório Executivo RFB n° 002: Aprova formulário eletrônico da Dercat

Ato Declaratório Executivo RFB n° 002, de 01 de abril de 2016 (DOU de 04.04.2016) Aprova o ...

04/04/2016 Federal Legislacao

Comunicado BACEN nº 29.289: Divulga as condições para a realização de operações de swap.

Comunicado nº 29.289, de 30 de março de 2016 (DOU de 01/04/2016) Divulga as condições de ...

01/04/2016 Federal Legislacao

Carta Circular nº 3.762: Registro da vinculação de cooperativas centrais de crédito a ...

Carta Circular nº 3.762, de 31 de março de 2016 (DOU de 01/04/2016) Dispõe sobre o registro da ...

01/04/2016 Federal Legislacao

Carta Circular nº 3.763: Altera o Manual de Restrições Legais e Administrativas do SCR e o ...

Carta Circular nº 3.763, de 31 de março de 2016 (DOU de 01/04/2016) Altera o Manual de ...

01/04/2016 Federal Legislacao

Resolução nº 4.474: Dispõe sobre a gestão de documentos digitalizados relativos às operações e ...

Resolução nº 4.474, de 31 de março de 2016 (DOU de 01/04/2016) Dispõe sobre a digitalização e ...

01/04/2016 Federal Legislacao

Resolução 10 SF: Suspende contribuição previdenciária de 15% a cargo da empresa, destinada a ...

Suspenso dispositivo que trata da contribuição de 15% sobre nota fiscal de cooperativa de ...

01/04/2016 Federal Legislacao

Resolução nº 4.472: Ajusta normas de financiamento Funcafé

Resolução nº 4.472, de 31 de março de 2016 (DOU de 01/04/2016) Ajusta normas de financiamento ...

01/04/2016 Federal Legislacao

Instrução Normativa RFB nº 1629: Receita Federal altera disposições sobre a transmissão e a ...

Instrução Normativa RFB nº 1629, de 30 de março de 2016 (DOU de 01/04/2016) Altera a Instrução ...

01/04/2016 Federal Legislacao

Resolução BACEN n° 4.475: Define a Taxa de Juros de Longo Prazo (TJLP) para o segundo trimestre ...

Resolução BACEN n° 4.475, de 31 de março de 2016 (DOU de 01.04.2016) Define a Taxa de Juros de ...

01/04/2016 Federal Legislacao