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PORTARIA N° 017/2026-SEFAZ: ICMS/MT - Declaração para obtenção de benefícios fiscais

PORTARIA N° 017/2026-SEFAZ (DOE de 12.02.2026) Disciplina a formalização da declaração, para fins de obtenção de benefícios fiscais, exigida no artigo 8° do Decreto n° 1.795, de 30 de dezembro de 2025, que ...

12/02/2026 Estadual - MT Legislacao

Ato Declaratório Executivo RFB nº 1: Dispõe sobre a restituição do Imposto sobre a Renda da ...

Dispõe sobre a restituição do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física, referente ao exercício de ...

29/03/2016 Federal Legislacao

Comunicado Bacen nº 29.266: TR, TBF e Redutor-R - Fixação para os dias 23/03/2016 a 23/04/2016

Divulga a Taxa Básica Financeira - TBF, o Redutor - R e a Taxa Referencial - TR relativos ao dia ...

29/03/2016 Federal Legislacao

Convênio ICMS n° 016: Estabelece a sistemática de identificação das mercadorias e bens sujeitos ...

Altera o Convênio ICMS 92/15, que estabelece a sistemática de uniformização e identificação das ...

28/03/2016 Federal Legislacao

Convênio ICMS n° 015: Dispõe sobre redução de juros e multas mediante parcelamento de débitos ...

Altera o Convênio ICMS 11/09 que autoriza os Estados do Acre, Alagoas, Ceará, Espírito Santo, ...

28/03/2016 Federal Legislacao

Boletim Informativo n° 009/2016: Prorroga regra que exigirá emissão de uma ContraNota de ...

NFe ContraNota de Produtor Rural – Regra de Validação da Nota Técnica 2015.002

28/03/2016 Estadual - PR Legislacao

Norma de Procedimento Fiscal n° 031: Dispõe sobre valores por saca de Café para cobrança e ...

Tabela de valores por saca de Café para cobrança e crédito do ICMS (operações interestaduais).

28/03/2016 Estadual - PR Legislacao

Resolução SEFA n° 198: Regulamenta o Imposto ITCMD

Altera a Resolução SEFA n. 1.527, de 21 de dezembro de 2015, que regulamenta a Lei n. 18.573, de ...

28/03/2016 Federal Legislacao

Ato Declaratório Executivo CODAC nº 9: Divulga códigos de receita a serem utilizados no ...

Divulga códigos de receita a serem utilizados no Documento para Depósitos Judiciais ou ...

28/03/2016 Federal Legislacao

Ato Declaratório Executivo COREC nº 2: Aprova a versão 6.5 do programa PER/DCOMP

Aprova a versão 6.5 do Programa Pedido de Restituição, Ressarcimento ou Reembolso e Declaração ...

24/03/2016 Federal Legislacao

Lei n° 13.263: Estabelece novos percentuais de adição de biodiesel ao óleo diesel

Altera a Lei n° 13.033, de 24 de setembro de 2014, para dispor sobre os percentuais de adição de ...

24/03/2016 Federal Legislacao

Instrução nº 1.440: Fixação de valor UPF/PR

SÚMULA: Fixação de valor para a Unidade Padrão Fiscal do Paraná - UPF/PR.

24/03/2016 Estadual - PR Legislacao

Norma De Procedimento Fiscal nº 28: Estabelece o valor do FCA

SÚMULA: Estabelece o valor do FCA - Fator de Conversão e Atualização Monetária.

24/03/2016 Estadual - PR Legislacao