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PORTARIA N° 017/2026-SEFAZ: ICMS/MT - Declaração para obtenção de benefícios fiscais

PORTARIA N° 017/2026-SEFAZ (DOE de 12.02.2026) Disciplina a formalização da declaração, para fins de obtenção de benefícios fiscais, exigida no artigo 8° do Decreto n° 1.795, de 30 de dezembro de 2025, que ...

12/02/2026 Estadual - MT Legislacao

Decreto n° 3.746: Alterações no Regulamento que trata do diferimento referente á energia ...

Decreto n° 3.746, de 30 de março de 2016 (DOE de 31.03.2016) Introduz alteração no Regulamento ...

01/04/2016 Estadual - PR Legislacao

Decreto n° 3.747: Alteração no RICMS sobre crédito presumido para farinhas de mandioca

Decreto n° 3.747, de 30 de março de 2016 (DOE de 31.03.2016) Introduz alterações no ...

01/04/2016 Estadual - PR Legislacao

Decreto n° 3.748: Alterações no RICMS sobre substituição tributária para bebidas prontas e ...

Decreto n° 3.748, de 30 de março de 2016 (DOE de 31.03.2016) Introduz alteração no Regulamento ...

01/04/2016 Estadual - PR Legislacao

GM SC: CPRB - Responsabilidade de retenção na construção civil

ASSUNTO: Contribuições Sociais Previdenciárias

31/03/2016 Federal Legislacao

Boletim Informativo n° 011: Penaliza Omissão na Entrega de EFD

Penalização de Omissão na Entrega de EFD - Escrituração Fiscal Digital

31/03/2016 Estadual - PR Legislacao

Decreto nº 467: Prorroga termo de início da vigência do Anexo XV do Regulamento do ICMS

Prorroga termo de início da vigência do Anexo XV do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto ...

31/03/2016 Estadual - MT Legislacao

Portaria COANA nº 24: Dispõe sobre procedimentos operacionais e informações a serem prestadas no ...

Dispõe sobre procedimentos operacionais e informações a serem prestadas no sistema REMESSA, ...

31/03/2016 Federal Legislacao

Resolução nº 282: Dispõe sobre os procedimentos aplicáveis à fiscalização da SEFA

SÚMULA: Altera a Resolução SEFA n. 1.130, de 9 de novembro de 2015, que dispõe sobre os ...

30/03/2016 Estadual - PR Legislacao

GM SC: Receita Federal define seu conceito de Ato Cooperativo

ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO

30/03/2016 Federal Legislacao

Portaria RFB n° 457: Estabelece padrões para o atendimento presencial nas unidades de ...

Estabelece padrões para o atendimento presencial nas unidades de atendimento da Secretaria da ...

30/03/2016 Federal Legislacao

Boletim Informativo n° 010: Informa sobre Serviço Download de Nota Fiscal Eletrônica NFe

Serviço de Download de Nota Fiscal Eletrônica NFe.

29/03/2016 Estadual - PR Legislacao

Portaria nº 12: Divulga preço médio recebido pelos produtores de milho no Paraná

Divulga preço médio recebido pelos produtores de milho no Paraná.

29/03/2016 Estadual - PR Legislacao