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PORTARIA N° 017/2026-SEFAZ: ICMS/MT - Declaração para obtenção de benefícios fiscais

PORTARIA N° 017/2026-SEFAZ (DOE de 12.02.2026) Disciplina a formalização da declaração, para fins de obtenção de benefícios fiscais, exigida no artigo 8° do Decreto n° 1.795, de 30 de dezembro de 2025, que ...

12/02/2026 Estadual - MT Legislacao

Resolução ANTT nº 5.045: Dispõe sobre regulamento do Transporte Rodoviário de Cargas

Altera a Resolução nº 3.658, de 19 de abril de 2011, que regulamenta o art. 5º-A da Lei ...

15/03/2016 Federal Legislacao

Portaria nº 361: RFB divulga dados estatísticos relativos a operações de comércio exterior

Dispõe sobre a divulgação de dados estatísticos aduaneiros.

15/03/2016 Federal Legislacao

Portaria RFB nº 354: Dispõe sobre a formalização de processos relativos a tributos administrados ...

Dispõe sobre a formalização de processos relativos a tributos administrados pela Secretaria da ...

14/03/2016 Federal Legislacao

Norma de Procedimento Fiscal n° 027: Dispõe sobre cobrança e crédito do ICMS em operações ...

Tabela de valores por saca de Café para cobrança e crédito do ICMS (operações interestaduais).

14/03/2016 Estadual - PR Legislacao

Resolução nº 2: Dispõe sobre procedimentos para a análise de garantias no âmbito da Receita ...

Altera dispositivos da Resolução nº 1/2007/SARP-SEFAZ, de 11 de junho de 2007, que disciplina ...

14/03/2016 Estadual - MT Legislacao

Convênio ICMS 93/2015: Dispõe sobre operações e prestações que destinem bens e serviços a ...

Dispõe sobre os procedimentos a serem observados nas operações e prestações que destinem bens e ...

11/03/2016 Federal Legislacao

GM SC: IRPJ - dedutibilidade de despesas na transferência de imobilizado

ASSUNTO: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ.

11/03/2016 Federal Legislacao

Despacho CONFAZ n° 034: Dispõe sobre operações e prestações que destinem bens e serviços a ...

Torna sem efeito o Convênio ICMS 12/16, que dá nova redação ao Convênio 9/16, que altera o ...

11/03/2016 Federal Legislacao

Carta-Circular BACEN nº 3.786: Dispõe sobre fornecimento de informações ao SCR

Altera a Circular nº 3.567, de 12 de dezembro de 2011, que dispõe sobre o fornecimento de ...

11/03/2016 Federal Legislacao

Instrução Normativa nº 1626: Dispõe sobre a Declaração de Débitos e Créditos Tributários

Altera a Instrução Normativa RFB nº 1.599, de 11 de dezembro de 2015, que dispõe sobre a ...

10/03/2016 Federal Legislacao

Comunicado BACEN nº 29.198: Comunica a inclusão de nova crítica no Grupo N do sistema COSIF

Comunica a inclusão de nova crítica no Grupo N - ERRO DE SALDO NA CONTA, na Tabela de Críticas ...

10/03/2016 Federal Legislacao

Resolução ANTT nº 5.040: Dispõe sobre modelo de inscrição de veículo

Altera o Anexo da Resolução nº 4.998, de 13 de janeiro de 2016.

10/03/2016 Federal Legislacao