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PORTARIA N° 017/2026-SEFAZ: ICMS/MT - Declaração para obtenção de benefícios fiscais

PORTARIA N° 017/2026-SEFAZ (DOE de 12.02.2026) Disciplina a formalização da declaração, para fins de obtenção de benefícios fiscais, exigida no artigo 8° do Decreto n° 1.795, de 30 de dezembro de 2025, que ...

12/02/2026 Estadual - MT Legislacao

NPF do Paraná 070: Tabela de Códigos de Ajustes da Apuração do ICMS

Norma de Procedimento Fiscal do Paraná n° 070, de 13 de julho de 2016 (DOE de ...

26/07/2016 Estadual - PR Legislacao

ATO COTEPE/PMPF n° 014: Preço médio ponderado ao consumidor final (PMPF) de combustíveis

ATO COTEPE/PMPF n° 014, de 22 de julho de 2016 (DOU de 25.07.2016) Preço médio ponderado ao ...

25/07/2016 Federal Legislacao

Comunicado BACEN nº 29.730: Divulga a meta para a Taxa Selic, a partir de 21 de julho de 2016

Comunicado BACEN nº 29.730, de 20 de julho de 2016 (DOU de 22/07/2016) Divulga a meta para a ...

22/07/2016 Federal Legislacao

GM SC: Sujeito passivo não pode opor ao Fisco instrumento particular

Solução de Consulta Cosit nº 89, de 14 de junho de 2016 (DOU de 22/07/2016) ASSUNTO: NORMAS ...

22/07/2016 Federal Legislacao

Lei n° 13.315: IRRF sobre Remessas ao Exterior

Lei n° 13.315, de 20 de julho de 2016 (DOU de 21.07.2016) Altera as Leis n°s 12.249, de 11 de ...

21/07/2016 Federal Legislacao

Boletim Informativo do Paraná n° 021/2016: Prorrogação do prazo de adesão ao PPI

Boletim Informativo do Paraná n° 021/2016 (Publicado de 20.07.2016) PROGRAMA DE PARCELAMENTO ...

21/07/2016 Estadual - PR Legislacao

Convênio ICMS nº 74: Autoriza o Estado de MT a dispensar ou reduzir juros e multas mediante ...

Convênio ICMS nº 74, de 18 de julho de 2016. (DOU de 21/07/2016) Altera o Convênio ICMS 30/16, ...

21/07/2016 Federal Legislacao

Convênio ICMS nº 75: Autoriza a conceder isenção nas operações internas relativas à circulação ...

Convênio ICMS nº 75, de 18 de julho de 2016. (DOU de 21/07/2016) Altera o Convênio ICMS 16/15, ...

21/07/2016 Federal Legislacao

Instrução Normativa nº 25: Declaração dos Estados livres de peste suína clássica (PSC)

Instrução Normativa nº 25, de 19 de julho de 2016 (DOU de 20/07/2016) Declaração dos Estados ...

20/07/2016 Federal Legislacao

Protocolo ICMS nº 34: Dispõe sobre a S.T nas operações com materiais elétricos

Protocolo ICMS nº 34, de 8 de abril de 2016 (DOU de 20/07/2016) Altera o Protocolo ICMS 84/11, ...

20/07/2016 Federal Legislacao

Protocolo ICMS nº 35: Dispõe sobre a S.T. nas operações interestaduais com autopeças

Protocolo ICMS nº 35, de 8 de julho de 2016 (DOU de 20/07/2016) Altera o Protocolo ICMS 97/10, ...

20/07/2016 Federal Legislacao

Protocolo ICMS nº 40: Dispõe sobre a adesão do Estado de Mato Grosso do Sul ao Protocolo ICMS ...

Protocolo ICMS nº 40, de 8 de julho de 2016 (DOU de 20/07/2016) Dispõe sobre a adesão do ...

20/07/2016 Federal Legislacao