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PORTARIA N° 017/2026-SEFAZ: ICMS/MT - Declaração para obtenção de benefícios fiscais

PORTARIA N° 017/2026-SEFAZ (DOE de 12.02.2026) Disciplina a formalização da declaração, para fins de obtenção de benefícios fiscais, exigida no artigo 8° do Decreto n° 1.795, de 30 de dezembro de 2025, que ...

12/02/2026 Estadual - MT Legislacao

Decreto nº 1.131: ICMS/MT - Dispensada a emissão de Nota Fiscal no trânsito de embalagem vazia

Decreto nº 1.131, de 01 de agosto de 2017. (DOE de 01/08/2017) Introduz alterações no ...

02/08/2017 Estadual - MT Legislacao

Decreto nº 1.132: ICMS/MT - Emissão de Documento fiscal - Alteração do RICMS

Decreto nº 1.132, de 01 de agosto de 2017. Introduz alterações no Regulamento do ...

02/08/2017 Estadual - MT Legislacao

Decreto nº 1.133: ICMS/MT - Arquivo eletrônico do Convênio ICMS 115/2003

Decreto nº 1.133, de 01 de agosto de 2017. (DOE de 01/08/2017) Introduz alterações no ...

02/08/2017 Estadual - MT Legislacao

Decreto nº 1.134: ICMS/MT - Novos procedimentos para aplicação do diferimento do ICMS

Decreto nº 1.134, de 01 de agosto de 2017. (DOE de 01/08/2017) Introduz alterações no ...

02/08/2017 Estadual - MT Legislacao

Lei n° 19.696: ICMS/GO - Convalidada a utilização de benefícios dos programas PRODUZIR e

Lei n° 19.696, de 23 de junho de 2017 (DOE de 02.08.2017) Altera a Lei n° 13.194, de 26 de ...

02/08/2017 Estadual - GO Legislacao

IN GSF nº 1.351/2017: ICMS/GO - Utilização dos incentivos do FOMENTAR e PRODUZIR

INSTRUÇÃO NORMATIVA GSF N° 1.351, DE 1 DE AGOSTO DE 2017 (DOE de 02.08.2017) Dispõe sobre os ...

02/08/2017 Estadual - GO Legislacao

NPF nº 82: ICMS/PR - Taxa de juros para recolhimento de créditos tributários em atraso

Norma de Procedimento Fiscal n° 082, de 31 de julho de 2017 (DOE de 02.08.2017) SÚMULA: ...

02/08/2017 Estadual - PR Legislacao

Comunicado SAIF n° 022: ICMS/MG - Tabela para cálculo do ICMS em atraso

Comunicado SAIF n° 022, de 01 de agosto de 2017 (DOE de 02.08.2017) O SUPERINTENDENTE DA ...

02/08/2017 Estadual - MG Legislacao

SC GM: Impossibilidade de créditos do PIS e da COFINS sobre frete nacional na importação de ...

Solução de Consulta COSIT Nº 99086, de 27 de julho de 2017 (DOU de ...

02/08/2017 Federal Legislacao

Comunicado SAIF n° 024:ICMS/MG - Taxa Selic para Agosto

Comunicado SAIF n° 024, de 01 de agosto de 2017 (DOE de 02.08.2017) O SUPERINTENDENTE DA ...

02/08/2017 Estadual - MG Legislacao

Decreto n° 47.225: ICMS/MG - Revoga o diferimento para fosfato de amônio, nitrato de amônio e ...

Decreto n° 47.225, de 01 de agosto de 2017 (DOE de 02.08.2017) Revoga dispositivo do ...

02/08/2017 Estadual - MG Legislacao

SC GM: PIS/COFINS - Alíquota zero sobre defensivos agropecuários

Solução de Consulta DISIT/SRRF01 nº 1030, de 29 de julho de 2017 (DOU de ...

02/08/2017 Federal Legislacao