Decreto n° 47.279: ICMS/MG - Multas calculadas com base na UFEMG
Decreto n° 47.279, de 25 de outubro de 2017
(DOE de 26.10.2017)
Altera o Regulamento do ICMS - RICMS -, aprovado pelo Decreto n° 43.080, de 13 de dezembro de 2002.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição do Estado e tendo em vista o disposto na Lei n° 6.763, de 26 de dezembro de 1975, com as alterações promovidas pelos arts. 54, 55, 56, 57 e alíneas “e”, “f” e “g” do inciso I do art. 79 da Lei n° 22.549, de 30 de junho de 2017,