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PORTARIA N° 017/2026-SEFAZ: ICMS/MT - Declaração para obtenção de benefícios fiscais

PORTARIA N° 017/2026-SEFAZ (DOE de 12.02.2026) Disciplina a formalização da declaração, para fins de obtenção de benefícios fiscais, exigida no artigo 8° do Decreto n° 1.795, de 30 de dezembro de 2025, que ...

12/02/2026 Estadual - MT Legislacao

IN GSF nº 1.352: ICMS/GO - Sistema de Arrecadação das Receitas Estaduais

Instrução Normativa GSF n° 1.352, de 07 de agosto de 2017 (DOE de 08.08.2017) Altera a ...

08/08/2017 Estadual - GO Legislacao

Resolução SEF/AGE n° 5.031: ICMS/MG - Pagamento de créditos tributários com precatórios

Resolução Conjunta SEF/AGE n° 5.031, de 04 de agosto de 2017 (DOE de 08.08.2017) Disciplina os ...

08/08/2017 Estadual - MG Legislacao

Decreto n° 17.818: ICMS/BA - Sistema de Credenciamento dos Agentes Arrecadadores

Decreto n° 17.818, de 07 de agosto de 2017 (DOE de 08.08.2017) Estabelece o Regulamento do ...

08/08/2017 Estadual - BA Legislacao

Decreto n° 47.231: ICMS/MG - Benefícios fiscais para Energia elétrica

Decreto n° 47.231, de 04 de agosto de 2017 (DOE de 05.08.2017) Altera o Regulamento do ICMS - ...

07/08/2017 Estadual - MG Legislacao

NPF CRE nº 86: Pauta fiscal de café

Norma de Procedimento Fiscal n° 086, de 04 de agosto de 2017 Tabela de valores por saca de Café ...

07/08/2017 Estadual - PR Legislacao

Lei n° 19.804: ICMS/GO - Crédito presumido - Aquisição da CODEGO

Lei n° 19.804, de 03 de agosto de 2017 (DOE de 04.08.2017) Dispõe sobre a concessão de crédito ...

07/08/2017 Estadual - GO Legislacao

Decreto nº 17.815: ICMS/BA - Programa de Incentivo à Cultura de Algodão - PROALBA - Prorrogação

Decreto nº 17.815 de 04 de agosto de 2017 (DOE de 05/08/2017) Altera o Decreto nº 13.780, de ...

07/08/2017 Estadual - BA Legislacao

ADE nº 3: Adequação da TIPI às alterações da NCM

Ato Declaratório Executivo nº 3, de 3 de agosto de 2017 (DOU de 04/08/2017) Dispõe sobre a ...

04/08/2017 Federal Legislacao

GM SC: SISCOSERV - Operações com mercadorias - Serviços conexos

Solução de consulta nº 99.089, de 28 de julho de 2017 (DOU de 04/08/2017) ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ...

04/08/2017 Federal Legislacao

Resolução n° 5.030: ICMS/MG - Divulga o montante global máximo de crédito acumulado

Resolução n° 5.030, de 03 de agosto de 2017 (DOE de 04.08.2017) Divulga o montante global ...

04/08/2017 Estadual - MG Legislacao

Decreto n° 9.019: ICMS/GO - Valor do crédito outorgado de ICMS

Decreto n° 9.019, de 03 de agosto de 2017 (DOE de 04.08.2017) Altera o Anexo IX do Decreto n° ...

04/08/2017 Estadual - GO Legislacao

Decreto nº 1.135: ICMS/MT - Parcelamento celebrados no âmbito da PGE

Decreto nº 1.135, de 02 de agosto de 2017. (DOE de 02/08/2017) Altera o Decreto nº ...

03/08/2017 Estadual - MT Legislacao