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PORTARIA N° 017/2026-SEFAZ: ICMS/MT - Declaração para obtenção de benefícios fiscais

PORTARIA N° 017/2026-SEFAZ (DOE de 12.02.2026) Disciplina a formalização da declaração, para fins de obtenção de benefícios fiscais, exigida no artigo 8° do Decreto n° 1.795, de 30 de dezembro de 2025, que ...

12/02/2026 Estadual - MT Legislacao

Decreto n° 47.233: ICMS/MG - Emissão Nota fiscal de devolução

Decreto n° 47.233, de 09 de agosto de 2017 (DOE de 10.08.2017) Altera o Regulamento do ICMS ...

10/08/2017 Estadual - MG Legislacao

Portaria PGFN nº 826: PGFN altera regras para liquidação de débitos rurais inscritos em Dívida ...

Portaria nº 826, de 8 de agosto de 2017 (DOU de 09/08/2017) Altera a Portaria PGFN nº 967, de ...

09/08/2017 Federal Legislacao

Ato COTEPE/PMPF nº 15: Preço do Combustível para consumidor final

Ato COTEPE/PMPF nº 15, de 8 de agosto de 2017 (DOU de 09/08/2017) Preço médio ponderado ao ...

09/08/2017 Federal Legislacao

GM SC: CIDE - Inscrição de cursos no exterior - Incidência do CIDE

Solução de Consulta nº 4.020, de 4 de agosto de 2017 (DOU de 09/08/2017) Assunto: Contribuição ...

09/08/2017 Federal Legislacao

GM SC: IRRF - Inaplicabilidade nos serviços de construção civil

Solução de Consulta nº 7.015,de 10 de julho de 2017 (DOU de 09/08/2017) ASSUNTO: Imposto sobre ...

09/08/2017 Federal Legislacao

GM SC: PIS/COFINS. Serviços prestados no exterior.

Solução de Consulta nº 7.017, de 31 de julho de 2017 (DOU de 09/08/2017) ASSUNTO: Contribuição ...

09/08/2017 Federal Legislacao

Lei nº 10.579: ICMS/MT - Programa de Recuperação de Créditos - REGULARIZE

Lei nº 10.579, de 07 de agosto de 2017. (DOE de 07/08/2017) Institui o Programa de ...

09/08/2017 Estadual - MT Legislacao

Decreto nº 1.137: SEMA/MT - Autorização Provisória de Funcionamento de Atividade Rural (APF)

Decreto nº 1.137, de 07 de agosto de 2017. (DOE de 07/08/2017) Altera a redação do ...

09/08/2017 Estadual - MT Legislacao

Lei nº 5.039: ICMS/MS - Instituição ou a prorrogação de incentivos e de benefícios fiscais

Lei nº 5.039, de 08 de agosto de 2017 (DOE MS de 08.08.2017) Dispõe sobre a instituição ou a ...

09/08/2017 Estadual - MS Legislacao

Lei complementar nº 160: Regularização de incentivos fiscais concedidos pelos estados

Lei complementar nº 160, de 7 de agosto de 2017 (DOU de 08/08/2017) Dispõe sobre convênio que ...

08/08/2017 Federal Legislacao

Ato do Congresso Nacional nº 41: Prorroga a MP nº 783 - PERT

Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional nº 41, de 2017 (DOU de 08/08/2017) O ...

08/08/2017 Federal Legislacao

Portaria SAT n° 2.578: ICMS/MS - Pauta fiscal de gado

Portaria SAT n° 2.578, de 07 de agosto de 2017 (DOE de 08.08.2017) Dispõe sobre alteração de ...

08/08/2017 Estadual - MS Legislacao