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Lei n° 12.863, de 05 de maio de 2026

Dispõe sobre a ampliação do direito ao crédito de ICMS para produtos intermediários consumidos no processo produtivo, e dá outras providências. Veja a publicação na íntegra: Lei n° 12.863, de 05 de maio de ...

07/05/2026 Estadual - MA Legislacao

Instrução normativa RFB n° 2.273: Declaração DITR exercício 2025

Instrução normativa RFB n° 2.273, de 17 de julho de 2025 (DOU de 21.07.2025) Dispõe sobre a ...

21/07/2025 Federal Legislacao

IN RFB n° 2.272: Altera IN RFB n° 2.055, de 2021

Instrução Normativa RFB nº 2.272, de 17 de julho de 2025 Altera a Instrução Normativa RFB nº ...

21/07/2025 Federal Legislacao

Decreto Legislativo nº 186: Acordo com a Polônia para evitar a dupla tributação do IR

Decreto Legislativo nº 186, de 2025 (*) Aprova o texto do Acordo entre a República Federativa ...

21/07/2025 Federal Legislacao

Decreto n° 1.551: ICMS/MT - Concessão de diferimento nas operações internas com óleo bruto de ...

Decreto n° 1.551, de 17 de julho de 2025 (DOE de 18.07.2025) Introduz alterações no ...

18/07/2025 Estadual - MT Legislacao

Resolução SEFAZ n° 3.460: ICMS/MS - Estabelece o valor da UFERMS para o mês de agosto de 2025

Resolução SEFAZ n° 3.460, de 09 de julho de 2025 (DOE de 18.07.2025) Estabelece o valor da ...

18/07/2025 Estadual - MS Legislacao

Decreto nº 49.075: ICMS/MG - Altera o procedimento de processos adminstrativos - RPTA

DECRETO N° 49.075, DE 16 DE JULHO DE 2025 (DOE de 17.07.2025) Altera o Decreto n° 44.747, de 3 ...

17/07/2025 Estadual - MG Legislacao

PORTARIA SAT N° 3.664: ICMS/MS - Pauta fiscal para feijão e sorgo

PORTARIA SAT N° 3.664, DE 16 DE JULHO DE 2025 (DOE de 17.07.2025) Dispõe sobre alteração do ...

17/07/2025 Estadual - MS Legislacao

MEDIDA PROVISÓRIA N°498: ICMS/MA - Alteração da alíquota do FDI

MEDIDA PROVISÓRIA N°498, DE 16 DE JULHO DE 2025 (DOE de 16.07.2025) Estabelece limite à ...

17/07/2025 Estadual - MA Legislacao

IN RFB nº 2.269: Prestadores de Serviços - Fruição de benefícios fiscais

Instrução Normativa RFB nº 2.269, de 27 de junho de 2025 Dispõe sobre os requisitos e condições ...

17/07/2025 Federal Legislacao

Decreto n° 16.648: ICMS/MS - Acréscimo de itens para dispensa de ICMS importação e DIFAL ...

Decreto n° 16.648, de 15 de julho de 2025 (DOE de 16.07.2025) Acrescenta itens à Tabela II do ...

16/07/2025 Estadual - MS Legislacao

IN GAB/CRE n° 030: ICMS/RO - Acrescenta dispositivos ao Manual de Orientações EFD ICMS/IPI

Instrução Normativa GAB/CRE n° 030, de 01 de julho de 2025 (DOE de 15.07.2025) Acresce ...

16/07/2025 Estadual - RO Legislacao

Resolução administrativa GABIN n° 023: ICMS/MA - Alteração relativa a NF-e e ao DANFE

Resolução administrativa GABIN n° 023, de 09 de julho de 2025 (DOE de 15.07.2025) Altera ...

16/07/2025 Estadual - MA Legislacao

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