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Lei n° 12.863, de 05 de maio de 2026

Dispõe sobre a ampliação do direito ao crédito de ICMS para produtos intermediários consumidos no processo produtivo, e dá outras providências. Veja a publicação na íntegra: Lei n° 12.863, de 05 de maio de ...

07/05/2026 Estadual - MA Legislacao

Convênio ICMS n° 087: ICMS - Convalidação dos atos relativos às remessas interestaduais de ...

Convênio ICMS n° 087, de 04 de julho de 2025 (DOU de 08.07.2025) Autoriza a convalidação dos ...

08/07/2025 Federal Legislacao

Convênio ICMS n° 086: ICMS - Autoriza dispensa do recolhimento do diferencial de alíquotas na ...

Convênio ICMS n° 086, de 04 de julho de 2025 (DOU de 08.07.2025) Autoriza a isenção do ...

08/07/2025 Federal Legislacao

Convênio ICMS n° 085: ICMS - Concede isenção do ICMS à prestação de serviço de transporte de ...

Convênio ICMS n° 085, de 04 de julho de 2025 (DOU de 08.07.2025) Dispõe sobre a adesão do ...

08/07/2025 Federal Legislacao

Convênio ICMS n° 082: ICMS - Instituição do Programa de Recuperação de Créditos Fiscais - REFIS

Convênio ICMS n° 082, de 04 de julho de 2025 (DOU de 08.07.2025) Autoriza a instituição do ...

08/07/2025 Federal Legislacao

Convênio ICMS n° 097: ICMS - Concede moratória, remissão e anistia de multas e juros relativos ...

Convênio ICMS n° 097, de 04 de julho de 2025 (DOU de 08.07.2025) Autoriza a concessão ...

08/07/2025 Federal Legislacao

Convênio ICMS n° 073: ICMS - Autoriza a não constituir, desconstituir ou extinguir créditos ...

Convênio ICMS n° 073, de 04 de julho de 2025 (DOU de 08.07.2025) Autoriza a não constituir, ...

08/07/2025 Federal Legislacao

Convênio ICMS n° 072: ICMS - Instituição do Programa de Recuperação de Créditos Fiscais - REFIS

Convênio ICMS n° 072, de 04 de julho de 2025 (DOU de 08.07.2025) Autoriza a instituição do ...

08/07/2025 Federal Legislacao

Ajuste SINIEF n° 018: ICMS - Código de Situação Tributária

Ajuste SINIEF n° 018, de 04 de julho de 2025 (DOU de 08.07.2025) Altera o Ajuste SINIEF n° 10, ...

08/07/2025 Federal Legislacao

Ajuste SINIEF n° 017: ICMS - Apresentação do DACTE OS poderá ser em meio eletrônico

Ajuste SINIEF n° 017, de 04 de julho de 2025 (DOU de 08.07.2025) Altera o Ajuste SINIEF n° 36, ...

08/07/2025 Federal Legislacao

Ajuste SINIEF n° 016: ICMS - Apresentação do DACTE poderá ser em meio eletrônico

Ajuste SINIEF n° 016, de 04 de julho de 2025 (DOU de 08.07.2025) Altera o Ajuste SINIEF n° 9, ...

08/07/2025 Federal Legislacao

Ajuste SINIEF n° 015: ICMS - Procedimento de correção de erro identificado na NF-e

Ajuste SINIEF n° 015, de 04 de julho de 2025 (DOU de 08.07.2025) Altera o Ajuste SINIEF n° 13, ...

08/07/2025 Federal Legislacao

Ajuste SINIEF n° 014: ICMS - Escrituração Fiscal Digital - EFD

Ajuste SINIEF n° 014, de 04 de julho de 2025 (DOU de 08.07.2025) Altera o Ajuste SINIEF n° 2, ...

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