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Lei n° 12.863, de 05 de maio de 2026

Dispõe sobre a ampliação do direito ao crédito de ICMS para produtos intermediários consumidos no processo produtivo, e dá outras providências. Veja a publicação na íntegra: Lei n° 12.863, de 05 de maio de ...

07/05/2026 Estadual - MA Legislacao

GM SC n° 106: Tratamento das retenções na contratação de serviço de transporte de passageiros

Solução de Consulta nº 106, de 25 de junho de 2025 Assunto: Contribuições Sociais ...

27/06/2025 Federal Legislacao

GM SC n° 100: PIS/COFINS – Exclusão do ICMS e ICMS-ST da base de cálculo

Solução de Consulta nº 100, de 24 de junho de 2025 Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep ICMS ...

27/06/2025 Federal Legislacao

Decreto Legislativo nº 176: Susta mudanças no IOF e retoma regras anteriores

Decreto Legislativo nº 176, de 2025 Susta os Decretos nºs 12.466, de 22 de maio de 2025, ...

27/06/2025 Federal Legislacao

Decreto n° 10.380: ICMS/PR - Apropriação do crédito de ICMS recebido em transferência SISCRED

Decreto n° 10.380, de 24 de junho de 2025 (DOE de 24.06.2025) Altera o Decreto n° 12.183, de ...

26/06/2025 Estadual - PR Legislacao

Decreto n° 49.061: ICMS/MG - Transferência de créditos acumulados

Decreto n° 49.061, de 25 de junho de 2025 (DOE de 26.06.2025) Altera o Decreto n° 48.589, de ...

26/06/2025 Estadual - MG Legislacao

Lei n° 12.591: ICMS/MA - Programa de Pagamento e Parcelamento de Créditos Tributários ...

Lei n° 12.591, de 24 de junho de 2025 (DOE de 25.06.2025) Institui, no âmbito da Secretaria de ...

26/06/2025 Estadual - MA Legislacao

IN SIF nº 085: ICMS/GO - Pauta fiscal na operação com algodão

Instrução Normativa SIF n° 085, de 25 de junho de 2025 (DOE de 26.06.2025) Altera o Anexo I da ...

26/06/2025 Estadual - GO Legislacao

GM SC n° 7.006: IRRF – Recolhimento antecipado do imposto nos serviços de agenciamento marítimo

Solução de Consulta nº 7.006, de 13 de maio de 2025 Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na ...

26/06/2025 Federal Legislacao

GM SC n° 2.005: PIS/COFINS – Tratamento dos créditos na importação de bens para a revenda

Solução de Consulta nº 2.005, de 16 de junho de 2025 Assunto: Contribuição para o Financiamento ...

26/06/2025 Federal Legislacao

GM SC n° 93: IRRF – Fato gerado do IRRF e da CSRF

Solução de Consulta nº 93, de 18 de junho de 2025 Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na ...

26/06/2025 Federal Legislacao

ADE CORTA n° 15: Cancela multas por atraso na entrega da DIRPF 2024 que menciona

Ato Declaratório Executivo CORAT nº 15, de 24 de junho de 2025 Cancela multas por atraso na ...

26/06/2025 Federal Legislacao

Resolução SEFA n° 501: ICMS/PR - Limites de transferências de créditos de ICMS habilitados no ...

Resolução SEFA n° 501, de 17 de junho de 2025 (DOE de 23.06.2025) Altera os limites de ...

25/06/2025 Estadual - PR Legislacao

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