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Decreto n° 49.291, de 24 de setembro de 2026

Altera o Decreto n° 48.589, de 22 de março de 2023, que regulamenta o Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de ...

25/09/2026 Estadual - MG Legislacao

ADE CODAR nº 31: Institui código de recolhimento para o REARP

Ato Declaratório Executivo CODAR nº 31, de 11 de dezembro de 2025 Institui códigos de receita ...

12/12/2025 Federal Legislacao

ATO COTEPE/PMPF Nº 30: Altera o Ato COTEPE/PMPF nº 29, de 2025, relativo à pauta fiscal de ...

ATO COTEPE/PMPF Nº 30, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2025 (DOU de 12.12.2025) Altera o Ato COTEPE/PMPF ...

12/12/2025 Federal Legislacao

ADE CODAR nº 30: Código de recolhimento do IRRF sobre Lucros e Dividendos

Ato Declaratório Executivo CODAR nº 30, de 11 de dezembro de 2025 Institui código de receita ...

12/12/2025 Federal Legislacao

CONVÊNIO ICMS Nº 163 - Não exigência do estorno proporcional de créditos de ICMS sobre ...

CONVÊNIO ICMS Nº 163, DE 5 DE DEZEMBRO DE 2025 (DOU de 11.12.2025) Autoriza a não exigência do ...

11/12/2025 Federal Legislacao

Portaria SRE n° 278: ICMS/MG - Estabelece regras gerais para apuração do VAF-B das operações do ...

PORTARIA SRE N° 278, DE 9 DE DEZEMBRO DE 2025 (DOE de 10.12.2025) Estabelece as Regras Gerais ...

10/12/2025 Estadual - MG Legislacao

RESOLUÇÃO SEFAZ N° 3.479: ICMS/MS - Datas limites para recolhimento do ICMS

RESOLUÇÃO SEFAZ N° 3.479, DE 8 DE DEZEMBRO DE 2025 (DOE de 10.12.2025) Estabelece as ...

10/12/2025 Estadual - MS Legislacao

ATO COTEPE/PMPF Nº 29: Pauta fiscal para combustíveis

ATO COTEPE/PMPF Nº 29, DE 9 DE DEZEMBRO DE 2025 (DOU de 10.12.2025) Preço médio ponderado ao ...

10/12/2025 Federal Legislacao

RESOLUÇÃO SEFAZ N° 3.480: ICMS/MS - Estabelece o valor da UFERMS para o mês de janeiro de 2026

RESOLUÇÃO SEFAZ N° 3.480, DE 08 DE DEZEMBRO DE 2025 (DOE de 09.12.2025) Estabelece o valor da ...

09/12/2025 Estadual - MS Legislacao

LEI N° 23.924: ICMS/GO - Alteração na alíquota de ICMS dos combustíveis do regime monofásico

LEI N° 23.924, DE 08 DE DEZEMBRO DE 2025 (DOE de 08.12.2025 - Edição Extra) Altera a Lei n° ...

09/12/2025 Estadual - GO Legislacao

INSTRUÇÃO NORMATIVA SIF N° 166: ICMS/GO - Pauta fiscal para gado ovino

INSTRUÇÃO NORMATIVA SIF N° 166, DE 08 DE DEZEMBRO DE 2025 (DOE de 09.12.2025) Altera o Anexo I ...

09/12/2025 Estadual - GO Legislacao

CONVÊNIO ICMS N° 177: Redução da base de cálculo do ICMS nas saída interestaduais realizadas com ...

CONVÊNIO ICMS N° 177, DE 05 DE DEZEMBRO DE 2025 (DOU de 09.12.2025) Autoriza a redução da base ...

09/12/2025 Federal Legislacao

CONVÊNIO ICMS N° 166: Alteração nos procedimentos para o controle, apuração, repasse e dedução ...

CONVÊNIO ICMS N° 166, DE 5 DE DEZEMBRO DE 2025 (DOU de 09.12.2025) Altera o Convênio ICMS n° ...

09/12/2025 Federal Legislacao

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