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DECRETO Nº 49.171: ICMS/MG - Prorroga o prazo de vigência da redução da base de cálculo que ...

DECRETO Nº 49.171, DE 3 DE FEVEREIRO DE 2026. (DOE de 04.02.2026) Altera o Decreto nº 48.589, de 22 de março de 2023, que regulamenta o Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações ...

04/02/2026 Estadual - MG Legislacao

Lei n° 11.828: ICMS/MA - Programa de Pagamento e Parcelamento de Créditos Tributários

Lei n° 11.828, de 04 de outubro de 2022 (DOE de 06.10.2022) Inclui dispositivo à Lei n° ...

10/10/2022 Estadual - MA Legislacao

Portaria nº 78: Disciplinada competência da RFB para dispor sobre recolhimento e cadastro ...

Portaria Conjunta RFB/INSS nº 78, de 5 de outubro de 2022 (DOU de 10/10/2022) Disciplina a ...

10/10/2022 Federal Legislacao

NPF nº 055: ICMS/PR - Taxa de juros incidente no recolhimento de créditos tributários em atraso

Norma De Procedimento Fiscal n° 055, de 30 de setembro de 2022 (DOE de 05.10.2022) Divulga a ...

07/10/2022 Estadual - PR Legislacao

NPF nº 054: ICMS/PR - Fator de Conversão e Atualização Monetária

Norma De Procedimento Fiscal n° 054, de 27 de setembro 2022 (DOE de 05.10.2022) Estabelece o ...

07/10/2022 Estadual - PR Legislacao

Portaria nº 8.798: PGFN institui programa de Quitação Antecipada de Transações e Inscrições da ...

Portaria PGFN/ME nº 8.798, de 4 de outubro de 2022 (DOU de 07/10/2022) Disciplina o Programa ...

07/10/2022 Federal Legislacao

Decreto n° 1.494: ICMS/MT - Prazo para circulação de mercadoria

Decreto n° 1.494, de 05 de outubro de 2022 (DOE de 06.10.2022) Introduz alterações no ...

06/10/2022 Estadual - MT Legislacao

ACN nº 73: MP que ajustava crédito de PIS e COFINS sobre óleo diesel perde validade

Ato Declaratório do Presidente da Mesa do Congresso Nacional nº 73, de 2022 (DOU de ...

06/10/2022 Federal Legislacao

Resolução n° 5.616: ICMS/MG - Crédito acumulado de ICMS passível de transferência

Resolução n° 5.616, de 04 de outubro de 2022 (DOE de 05.10.2022) Divulga o montante global ...

05/10/2022 Estadual - MG Legislacao

Comunicado SRE n° 010: ICMS/MG - Valores relativos às transferências ou utilizações de crédito ...

Comunicado SRE n° 010, de 04 de outubro de 2022 (DOE de 05.10.2022) O SUBSECRETÁRIO DA RECEITA ...

05/10/2022 Estadual - MG Legislacao

Portaria SEFAZ n° 192: ICMS/MT - Código de recolhimento na importação de mercadoria

Portaria SEFAZ n° 192, de 26 de setembro de 2022 (DOE de 05.10.2022) Altera a Portaria n° ...

05/10/2022 Estadual - MT Legislacao

Resolução Administrativa GABIN n° 059: Prorroga o prazo para adesão ao Programa de Pagamento ...

Resolução Administrativa GABIN n° 059, de 28 de setembro de 2022 (DOE de 03.10.2022) Prorroga, ...

05/10/2022 Estadual - MA Legislacao

Resolução SEFA n° 1.092: ICMS/PR - Valor da Unidade Padrão Fiscal vigente para outrubro

Resolução SEFA n° 1.092, de 30 de setembro de 2022 (DOE de 03.10.2022) Atualiza o valor da ...

05/10/2022 Estadual - PR Legislacao