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Repetitivo veta dupla condenação em honorários de quem desiste de embargos para aderir ao Refis

A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu, sob o rito dos recursos repetitivos, que a extinção dos embargos à execução fiscal em razão da desistência do contribuinte ou de sua renúncia ao ...

09/02/2026 Jurídico Informativo

DPLAT - Declaração de Planejamento Tributário - Instruções da Receita Federal

25/08/2015 Federal Informativo

Comissão deve votar parecer sobre MP da Contribuição Sobre o Lucro Líquido

25/08/2015 Federal Informativo

Cotas societárias em cooperativas podem ser penhoradas

25/08/2015 Federal Informativo

AGU busca demonstrar no STF validade da lei que regulamentou a profissão contábil

25/08/2015 Federal Informativo

Fazenda de SP deflagra operação para recuperar débitos de ICMS

25/08/2015 Estadual - SP Informativo

ATENÇÃO! Novas Regras para a Substiuição Tributaria a partir de 2016

24/08/2015 Federal Informativo

Ajuste fiscal pode ficar ainda mais difícil

24/08/2015 Federal Informativo

FecomercioSP pedirá ao Congresso rejeição da MP 685

24/08/2015 Federal Informativo

Receita implanta o parcelamento de débitos previdenciários inscritos em Dívida Ativa da União ...

O parcelamento já está disponível no e-CAC

24/08/2015 Federal Informativo

Empresários que não contestaram prova são condenados por crime tributário

24/08/2015 Federal Informativo

O pescoção do PIS/Cofins

24/08/2015 Federal Informativo

DCTF de junho deve ser entregue até hoje, 21-8

21/08/2015 Federal Informativo