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Repetitivo veta dupla condenação em honorários de quem desiste de embargos para aderir ao Refis

A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu, sob o rito dos recursos repetitivos, que a extinção dos embargos à execução fiscal em razão da desistência do contribuinte ou de sua renúncia ao ...

09/02/2026 Jurídico Informativo

ICMS-Fiscal: Disponibilizada para download a versão 2.1.5 do programa validador da EFD-ICMS/IPI

13/08/2015 Federal Informativo

Ex-funcionários de SP são presos por propina para excluir dívidas do ICMS

13/08/2015 Estadual - SP Informativo

Governo do Estado articula para que Mato Grosso receba FEX

13/08/2015 Estadual - MT Informativo

EFD-Contribuições ? Prazo de entrega ? Competência junho/2015

O prazo para entrega da EFD-Contribuições encerra-se amanhã, dia 14.08.201

13/08/2015 Federal Informativo

Alerta: STF limita a aplicação de multa pelo Fisco

13/08/2015 Federal Informativo

Agenda Brasil começa a ser votada pelos projetos da desoneração e do ICMS

13/08/2015 Federal Informativo

Contra as multas confiscatórias

13/08/2015 Federal Informativo

Parceria viabiliza capacitação em Educação Fiscal

12/08/2015 Estadual - MT Informativo

Ajuste fiscal movimenta operação do Ministério da Agricultura

12/08/2015 Federal Informativo

Reintegra: o Compliance Fiscal como geração de valor

12/08/2015 Federal Informativo

Bloco K: Empresas devem se adequar até o fim do ano

12/08/2015 Federal Informativo

Presidente de comissão especial diz que reforma tributária será votada no prazo

12/08/2015 Federal Informativo