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Repetitivo veta dupla condenação em honorários de quem desiste de embargos para aderir ao Refis

A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu, sob o rito dos recursos repetitivos, que a extinção dos embargos à execução fiscal em razão da desistência do contribuinte ou de sua renúncia ao ...

09/02/2026 Jurídico Informativo

Renan e Levy fecham acordo sobre ajustes

12/08/2015 Federal Informativo

Para advogados, informar planejamento tributário ao Fisco é uma violência

12/08/2015 Federal Informativo

ECF: Publicação da versão 1.0.5 do PVA

11/08/2015 Federal Informativo

Renan quer reforma do ICMS e regulamentação de terceirização

11/08/2015 Federal Informativo

Estados devem perder até R$ 10 bilhões de impostos, prevê Levy

11/08/2015 Federal Informativo

Receita regulamenta o Programa de Redução de Litígios Tributários

11/08/2015 Federal Informativo

Congresso instala na quarta-feira comissões para exame de seis medidas provisórias

11/08/2015 Federal Informativo

Comunicado Importante: e-Financeira

11/08/2015 Federal Informativo

Consultor aponta efeito recessivo no texto do governo que dá fim a desoneração de empresas

11/08/2015 Federal Informativo

Sciarra recebe sugestões da Ocepar para programa de desburocratização

11/08/2015 Estadual - PR Informativo

DIPJ agora é Escrituração Contábil Fiscal- ECF

10/08/2015 Federal Informativo

Emenda adia ?Refis? para setembro

10/08/2015 Estadual - PR Informativo