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Repetitivo discute honorários em execução fiscal extinta pela quitação administrativa do débito ...

A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) afetou os Recursos Especiais 2.239.970, 2.215.141 e 2.215.553, de relatoria do ministro Gurgel de Faria, para julgamento sob o rito dos repetitivos. A ...

16/03/2026 Jurídico Informativo

Pleno da 3ª Turma da Câmara Superior aprova quatro novos enunciados de Súmulas

Medidas são aprovadas por unanimidade pelos conselheiros da 3ª Turma da CSRF Consolidação de ...

27/11/2025 Jurídico Informativo

Sancionada isenção do Imposto de Renda para quem ganha até R$ 5 mil por mês

O presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, sancionou na quarta-feira (26) a isenção ...

27/11/2025 Jurídico Informativo

Página de Repetitivos inclui julgados sobre IR e contribuições extraordinárias à previdência ...

A Secretaria de Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) atualizou a base de dados ...

27/11/2025 Jurídico Informativo

Receita Federal realiza Ação de Conformidade Declara Agro - Arrendamentos

Oportunidade de autorregularização é referente a rendimentos de arrendamentos de imóveis rurais ...

27/11/2025 Federal Informativo

Confira a pauta do STF desta quarta-feira (26)

Estão listados para julgamento o recurso que discute a imposição de “multa isolada” ...

26/11/2025 Jurídico Informativo

Paraná integra missão ao Canadá para acelerar Reforma Tributária no Brasil

O Paraná participou da missão técnica do Comitê Nacional de Secretários de Fazenda, Finanças, ...

25/11/2025 Estadual - PR Informativo

Paraná integra missão ao Canadá para acelerar Reforma Tributária no Brasil

O Paraná participou da missão técnica do Comitê Nacional de Secretários de Fazenda, Finanças, ...

25/11/2025 Estadual - PR Informativo

Sancionada a atualização de valor de imóvel no Imposto de Renda

O valor declarado de imóveis e veículos no Imposto de Renda passará a ser atualizado de acordo ...

25/11/2025 Federal Informativo

Presidente sanciona lei que amplia isenção do Imposto de Renda para quem ganha até R$ 5 mil

Nova lei estabelece ainda descontos no imposto para pessoas que ganham até R$ 7.350 e no total ...

25/11/2025 Federal Informativo

Últimos dias para aderir aos editais de transação tributária

Contribuintes têm até as 19h do dia 28/11/2025 para aderir aos editais de transação tributária e ...

25/11/2025 Federal Informativo

Plenário vota prorrogação de benefício tributário a equipamentos inteligentes

Está na pauta do Plenário de quarta-feira (26) o projeto que prorroga até 31 de dezembro de 2030 ...

24/11/2025 Jurídico Informativo

Publicação da Versão 11.3.5 do programa da ECF

Versão 11.3.5 do Programa da ECF válida para o ano-calendário 2024 e situações especiais de ...

24/11/2025 Federal Informativo

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