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Repetitivo discute honorários em execução fiscal extinta pela quitação administrativa do débito ...

A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) afetou os Recursos Especiais 2.239.970, 2.215.141 e 2.215.553, de relatoria do ministro Gurgel de Faria, para julgamento sob o rito dos repetitivos. A ...

16/03/2026 Jurídico Informativo

Receita Federal edita norma que regulamenta a atualização de bens móveis e imóveis

A medida tem por objetivo disciplinar os artigos 2º a 8º da Lei nº 15.265, de 21 de novembro de ...

24/12/2025 Federal Informativo

STF recebe ações contra nova lei sobre tributação de dividendos e altas rendas

Ações da CNC, CNI e OAB foram distribuídas ao ministro Nunes Marques. A Confederação Nacional ...

24/12/2025 Jurídico Informativo

Receita Federal e Comitê Gestor do IBS definem período sem penalidades e mecanismo de adaptação ...

Ato conjunto da Receita Federal e do Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) prevê ...

24/12/2025 Reforma Tributária Informativo

Juros sobre capital próprio extemporâneos podem ser deduzidos da base de cálculo do IRPJ e da ...

A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) definiu, sob o rito dos ...

23/12/2025 Jurídico Informativo

STF invalida norma do Ceará que cobrava IPVA sobre aeronaves e embarcações

A decisão foi tomada em julgamento de ação relatada pelo ministro Nunes Marques. Por ...

23/12/2025 Jurídico Informativo

Por maioria, STF mantém incentivos fiscais a agrotóxicos

Voto do ministro Nunes Marques consolida entendimento que afasta a inconstitucionalidade dos ...

18/12/2025 Jurídico Informativo

Receita Federal orienta sobre os procedimentos para o recolhimento do imposto de renda retido na ...

Principais regras, obrigações acessórias e prazos de recolhimento do IRRF conforme a Lei nº ...

18/12/2025 Federal Informativo

STF retoma julgamento sobre benefícios fiscais a agrotóxicos

O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) abre a sessão desta quinta-feira (18) com a ...

18/12/2025 Jurídico Informativo

Senado aprova redução de incentivos fiscais e maior tributação para bets e fintechs

O Plenário do Senado aprovou na noite desta quarta-feira (17) o projeto de lei que reduz em 10% ...

18/12/2025 Federal Informativo

STF define limites para ‘multas isoladas’ a empresas

Julgamento com repercussão geral fixou que penalidades por descumprimento de obrigações ...

18/12/2025 Jurídico Informativo

Câmara conclui votação de projeto que regulamenta a reforma tributária; texto segue para sanção

Proposta cria regras para gestão e fiscalização do Imposto sobre Bens e Serviços A Câmara dos ...

18/12/2025 Reforma Tributária Informativo

Na pauta do STF desta quarta-feira (17) estão processos que envolvem questões tributárias

O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) entra em sua última semana de julgamentos do ano. ...

17/12/2025 Jurídico Informativo

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