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Repetitivo discute honorários em execução fiscal extinta pela quitação administrativa do débito ...

A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) afetou os Recursos Especiais 2.239.970, 2.215.141 e 2.215.553, de relatoria do ministro Gurgel de Faria, para julgamento sob o rito dos repetitivos. A ...

16/03/2026 Jurídico Informativo

Câmara aprova projeto que reduz benefícios fiscais federais e aumenta tributação de bets e ...

Texto segue para o Senado Aguinaldo Ribeiro apresenta parecer sobre o projeto em Plenário A ...

17/12/2025 Federal Informativo

Receita Federal lança Perguntas e Respostas sobre Tributação de Altas Rendas - Considerações ...

Este documento de Perguntas e Respostas tem por objetivo prestar esclarecimentos sobre aspectos ...

17/12/2025 Federal Informativo

Piloto do Sistema de Apuração do IBS consolida avanço decisivo na implementação do IBS

Primeira versão homologatória marca etapa histórica para a implantação do novo modelo de ...

15/12/2025 Reforma Tributária Informativo

SEFAZ/MA disponibiliza novo sistema para download de notas fiscais eletrônicas

O novo serviço amplia o rol de Documentos eletrônicos que podem ser baixados, inclusive a Nova ...

15/12/2025 Estadual - MA Informativo

Plataforma da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica já recebeu adesão de 5 mil municípios

Ampliação representa um passo estratégico rumo à implementação da Reforma Tributária sobre o ...

12/12/2025 Reforma Tributária Informativo

URGENTE: HADDAD quer AGRO com MAIS TRIBUTOS em 2026

Que o Governo Federal tem sede insaciável nós todos sabemos, mas o HADDAD surpreendeu essa ...

12/12/2025 Federal Informativo

CGIBS e Receita Federal publicam documentação técnica oficial da Declaração de Regimes ...

Pacote de integração Versão 1.0.0 inclui o Manual de Orientação do Usuário (MOD), Leiautes, ...

12/12/2025 Reforma Tributária Informativo

Receita Federal orienta fontes pagadoras e contribuintes a calcular a redução do imposto de ...

Rendimentos tributáveis até R$ 7.350,00 (sete mil, trezentos e cinquenta reais) terão redução do ...

12/12/2025 Federal Informativo

SEFAZ recolhe R$ 10,3 milhões em ITCD de imóvel rural

A Secretaria de Estado da Fazenda do Maranhão (SEFAZ-MA) concluiu o procedimento de cobrança do ...

12/12/2025 Estadual - MA Informativo

Publicada Nova Nota Técnica com Novidades acerca do Ambiente RTC da NFS-e

Hoje, 10 de dezembro de 2025, foi publicada a versão 2.0 da Nota Técnica SE\CGNFS-e nº 004 que ...

11/12/2025 Reforma Tributária Informativo

Notas fiscais já podem ser emitidas com informação de IBS e CBS em ambiente de teste/homologação

Já estão disponíveis os ambientes de homologação para testes de emissão de documentos fiscais ...

11/12/2025 Reforma Tributária Informativo

Contribuintes devem ficar atentos às regras para implantação da CBS e do IBS a partir de 2026

Novos tributos começam a ser testados no próximo ano e a transição vai até 2033 Lorrana ...

11/12/2025 Reforma Tributária Informativo

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