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Repetitivo discute honorários em execução fiscal extinta pela quitação administrativa do débito ...

A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) afetou os Recursos Especiais 2.239.970, 2.215.141 e 2.215.553, de relatoria do ministro Gurgel de Faria, para julgamento sob o rito dos repetitivos. A ...

16/03/2026 Jurídico Informativo

Webinagro: ICMS - Atualizações fiscais e tributárias para 2026

Prepare-se para as principais novidades fiscais que entrarão em vigor em 2026! A virada do ...

03/12/2025 Federal Informativo

Paraná lança portal unificado para facilitar regularização de dívidas

O Governo do Paraná lançou nesta terça-feira (02) uma ferramenta para ajudar contribuintes que ...

02/12/2025 Jurídico Informativo

RFB e Comitê Gestor do IBS emitem comunicado conjunto sobre as regras de validação da RTC

Comunicado Conjunto Receita Federal e Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços publicam ...

02/12/2025 Reforma Tributária Informativo

Página de Repetitivos traz julgados sobre dedução dos JCP extemporâneos no IRPJ e na CSLL

A Secretaria de Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) atualizou a base de dados ...

02/12/2025 Jurídico Informativo

Webinagro: Teses Tributárias - Riscos da Ganância na recuperação de créditos

Nos últimos anos, têm surgido muitas teses jurídicas que prometem grandes vantagens para as ...

02/12/2025 Federal Informativo

Abertura de empresas brasileiras dependerá da assinatura de um contador

A Receita Federal do Brasil (RFB) realizou um lançamento, na tarde desta sexta-feira (28), que ...

02/12/2025 Federal Informativo

Receita Federal disponibiliza nova versão do Sistema de Procurações Eletrônicas

Sistema foi totalmente remodelado para oferecer mais segurança, controle e ...

02/12/2025 Federal Informativo

Aumento de tributos para bets e fintechs volta à pauta da CAE nesta terça

A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) agendou para esta terça-feira (2), às 10h, a votação do ...

01/12/2025 Jurídico Informativo

Senado vota prorrogação de benefícios tributários da internet das coisas

O Plenário do Senado pode votar nesta terça-feira (2) um projeto de lei que prorroga benefícios ...

01/12/2025 Jurídico Informativo

Receita Federal altera processo de emissão do CNPJ a partir de 1º de dezembro

A partir de 1º de dezembro, entra em vigor uma mudança significativa no processo de formalização ...

01/12/2025 Federal Informativo

Lei de Incentivo ao Esporte se torna política permanente

A Lei Complementar 222, de 2025, que torna definitiva a Lei de Incentivo ao Esporte, foi ...

28/11/2025 Federal Informativo

Receita Federal alerta contribuintes de alta renda sobre inconsistências nas declarações de ...

Oportunidade de autorregularização é referente a rendimentos e bens no exterior e as ...

28/11/2025 Federal Informativo

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