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Repetitivo discute honorários em execução fiscal extinta pela quitação administrativa do débito ...

A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) afetou os Recursos Especiais 2.239.970, 2.215.141 e 2.215.553, de relatoria do ministro Gurgel de Faria, para julgamento sob o rito dos repetitivos. A ...

16/03/2026 Jurídico Informativo

Reforma Tributária em teste: Paraná inicia adaptação ao modelo da CBS e do IBS

O Paraná iniciou em 2026 uma nova fase da Reforma Tributária. A Receita Estadual informa que já ...

07/01/2026 Estadual - PR Informativo

Atualização dos Manuais e Validadores da ECF e ECD em Janeiro de 2026

Está previsto atualização dos Manuais e dos Programas Geradores de Escrituração (PGE) da ECD e ...

06/01/2026 Federal Informativo

Fase de testes do sistema de apuração do IBS começou nesta segunda-feira

O projeto piloto do Sistema de Apuração Assistida do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), ...

06/01/2026 Reforma Tributária Informativo

Novo salário mínimo 2026: veja como registrar o reajuste no eSocial Doméstico

Salário mínimo foi reajustado para R$1.621,00 a partir de 1º de janeiro O Decreto nº ...

02/01/2026 Federal Informativo

Ano de 2026 marca implementação da reforma tributária

Após quase sete anos da proposta inicial que resultou na reforma tributária sobre o consumo, o ...

02/01/2026 Reforma Tributária Informativo

Receita Federal edita Norma que dispõe sobre a redução de benefícios tributários

A redução decorre da Lei Complementar nº 224, de 2025, e deve ser aplicada, para determinados ...

31/12/2025 Federal Informativo

Receita Federal publica Norma sobre a habilitação dos titulares de benefícios de ICMS que exigem ...

A norma regulamenta a habilitação junto ao fisco federal durante o período de substituição ...

31/12/2025 Reforma Tributária Informativo

Receita Federal edita norma que regulamenta a regularização de bens ou direitos

A medida tem por objetivo disciplinar os artigos 9º a 17 da Lei nº 15.265, de 21 de novembro de ...

30/12/2025 Federal Informativo

Nota de Esclarecimento

Receita Federal desmente fake news sobre taxações a transações financeiras a partir de R$ 5 ...

29/12/2025 Federal Informativo

Nota de Esclarecimento

Em relação à liminar concedida nas ADI nº 7.912 e 7.914, a Receita Federal reitera que é ...

26/12/2025 Federal Informativo

STF prorroga prazo para aprovação de lucros e dividendos até 31 janeiro de 2026

Ministro Nunes Marques apontou conflito entre nova lei e regras societárias em vigor. O ...

26/12/2025 Jurídico Informativo

Receita Federal disponibiliza versão de testes da CBS para adaptação à Reforma Tributária do ...

A Receita Federal do Brasil disponibilizará, a partir de 12 de janeiro de 2026, no ...

26/12/2025 Reforma Tributária Informativo

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