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STF decide que municípios não podem usar área do imóvel para calcular alíquota do IPTU

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que municípios não podem fixar alíquotas de Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) com base na área do imóvel. Por unanimidade, o Plenário reafirmou que a progressividade do ...

17/08/2026 Jurídico Informativo

A penhora do estabelecimento empresarial

Scilio Faver Valor EconômicoNos últimos anos, essencialmente com o atual Código Civil, o ...

23/08/2010 Federal Informativo

ICMS MT - Redução da base de cálculo - Operações com máquinas, aparelhos e equipamento ...

Foi alterada disposição do RICMS/MT em relação a redução da base de cálculo do ICMS nas ...

20/08/2010 Estadual - AB Informativo

ICMS MT - Dispensa de entrega da GIA e obrigações acessórias dos produtores rurais - Alterações

Foram alteradas disposições do RICMS/MT, especialmente em relação: a) à determinação de que ...

20/08/2010 Estadual - AB Informativo

ICMS PR - Obrigações acessórias - Operações com armazéns gerais, combustíveis e outros - ...

Foram alteradas disposições do RICMS/PR, relativamente aos seguintes assuntos: a) necessidade ...

20/08/2010 Estadual - AB Informativo

RFB divulga o valor do dólar dos EUA para efeito da apuração da base de cálculo do IR, no caso ...

Foi publicado no Diário Oficial da União de 19 de agosto o Ato Declaratório Executivo Cosit nº ...

20/08/2010 Federal Informativo

Empresa tem garantida compensação de ICMS sobre diferença entre energia consumida e contratada

A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) garantiu a uma empresa do Mato Grosso a ...

20/08/2010 Estadual - AB Informativo

Grãos: Colheita é antecipada nos Estados Unidos

O relatório de acompanhamento de safra que o Departamento de Agricultura dos Estados Unidos ...

20/08/2010 Federal Informativo

GM Diary! Federal

Encerra-se hoje dia 20 de Agosto (sexta-feira) a data limite para o cumprimento das seguintes ...

20/08/2010 Federal Informativo

Ampliado prazo para adoção do ponto eletrônico

Falta de equipamentos no mercado leva à decisão do MTEPortaria a ser publicada nesta ...

20/08/2010 Federal Informativo

MT - Contribuintes devem exigir a NF-e na compra de mercadorias em outros estados

A Secretaria de Estado de Mato Grosso (Sefaz) alerta aos contribuintes mato-grossenses do ...

19/08/2010 Estadual - AB Informativo

Trabalhador não pagará adicional à Previdência

O governo federal desistiu de cobrar dos trabalhadores o valor adicional da contribuição ...

19/08/2010 Federal Informativo

O ônus da prova na responsabilidade tributária

Fabiana Del P. Tomé Valor Econômico O tema da responsabilidade tributária sempre foi alvo de ...

19/08/2010 Federal Informativo