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STF decide que municípios não podem usar área do imóvel para calcular alíquota do IPTU

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que municípios não podem fixar alíquotas de Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) com base na área do imóvel. Por unanimidade, o Plenário reafirmou que a progressividade do ...

17/08/2026 Jurídico Informativo

ICMS MT - Isenção, redução da base de cálculo e diferimento - Arroz, feijão, caroço de algodão, ...

Foi publicado no DOE de 31 de agosto o Decreto nº 2.761/2010, que alterou e incluiu ...

02/09/2010 Estadual - AB Informativo

ICMS MT - Nota Fiscal Eletrônica - NF-e - Emissão, guarda do arquivo, DANFE - Alterações

Foram alteradas e incluídas disposições ao RICMS/MT, especialmente em relação: a) à emissão da ...

02/09/2010 Estadual - AB Informativo

MT ? Divulgação dos coeficientes de atualização monetária dos débitos fiscais - Setembro de 2010

Foi publicado no DOE de 31 de agosto a Portaria nº 190/2010, que divulgou os coeficientes para ...

02/09/2010 Estadual - AB Informativo

Aquisição de imóveis rurais por estrangeiros

Sérgio Guerra Valor EconômicoSomente agora, após dois anos do parecer CGU/AGU nº 01/2008-RVJ ...

02/09/2010 Federal Informativo

"Agroinflação" volta a ser motivo de preocupação

Fernando Lopes e Assis Moreira, de São Paulo e GenebraValor EconômicoA forte alta do trigo no ...

02/09/2010 Federal Informativo

Prazo para entrega da declaração do ITR vai até 30 de setembro

Notícias Agência Brasil - ABrO prazo para a entrega da declaração do Imposto Territorial Rural ...

02/09/2010 Federal Informativo

Novas regras para acidente de trabalho entram em vigor nesta quarta

Karla Santana MamonaA partir desta quarta-feira (1), as empresas brasileiras que não ...

01/09/2010 Federal Informativo

Nota Fiscal Eletrônica: empresa pode ser surpreendida com multa em até cinco anos

Renata dAvila AmaralA partir do dia 1° de janeiro do próximo ano todas as empresas devem ficar ...

01/09/2010 Federal Informativo

Poucos foram condenados no país

Zínia Baeta e Luiza de Carvalho, de Brasília Valor Econômico"Quando se trata de crimes de ...

01/09/2010 Federal Informativo

ICMS nas importações de mercadoria por meio de arrendamento mercantil tem repercussão

Notícias STFRelatados pelo ministro Gilmar Mendes, dois Recursos Extraordinários (REs) 540829 ...

01/09/2010 Federal Informativo

ICMS PR - Cadastro de contribuintes - Incorporação, cisão ou fusão de empresas - Alterações

Foi alterado dispositivo da Norma de Procedimento Fiscal nº 89/2006, que estabelece ...

31/08/2010 Estadual - AB Informativo

ICMS PR - NF-e - Obrigatoriedade, dispensa e contribuintes obrigados - Alterações

Foram alteradas disposições da Norma de Procedimento Fiscal nº 95 de 2009, que estabelece ...

31/08/2010 Estadual - AB Informativo