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STF decide que municípios não podem usar área do imóvel para calcular alíquota do IPTU

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que municípios não podem fixar alíquotas de Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) com base na área do imóvel. Por unanimidade, o Plenário reafirmou que a progressividade do ...

17/08/2026 Jurídico Informativo

IFRS: a hora está próxima!

Eduardo PocettiMuito já se falou da necessidade das companhias brasileiras se prepararem para ...

27/08/2010 Federal Informativo

Receita publica Instrução Normativa com penalidades para pedido de compensação não-homologado e ...

RFBA Receita Federal do Brasil informa a publicação no Diário Oficial da União de hoje (25/08) ...

27/08/2010 Federal Informativo

Instrução Normativa da Receita prevê benefícios à exportação

A Receita Federal do Brasil informa a publicação da Instrução Normativa RFB nº 1068, que trata ...

27/08/2010 Federal Informativo

MT - Estimativa não desobriga recolhimento antecipado da Substituição Tributária

Sefaz-MTA Estimativa por Operação está prevista no Decreto nº 2734/10, cujo regramento foi ...

27/08/2010 Estadual - AB Informativo

Transferência de produtos é isenta

Luiza de Carvalho, de BrasíliaValor EconômicoA 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) ...

27/08/2010 Federal Informativo

MT - ICMS - Produtores rurais - Obrigações acessórias - Alterações

Foram alteradas e incluídas disposições da Portaria nº 114/2002 que consolida normas relativas ...

26/08/2010 Estadual - AB Informativo

ICMS MT - Cadastro de contribuintes - Concessão, suspensão, paralisação temporária de inscrição ...

Foram alteradas e incluídas disposições na Portaria nº 114/2002 que consolidada normas ...

26/08/2010 Estadual - AB Informativo

ICMS MT - NF-e - DANFE, guarda do arquivo digital, reutilização de numeração, CC-e dentre outros ...

Foram alteradas disposições da Portaria nº 163/2007 que trata sobre as condições, as regras e ...

26/08/2010 Estadual - AB Informativo

Cooperativa terá regras simplificadas

Luciana OtoniO Banco Central simplificará a contabilidade de cooperativas de crédito que ...

26/08/2010 Federal Informativo

IN RFB - Compensação, reembolso, restituição e ressarcimento - Alterações

Foi publicada no DOU de 25 de agosto a Instrução Normativa RFB nº 1.067/2010 alterou a ...

26/08/2010 Federal Informativo

As 13 dicas essenciais sobre nota fiscal eletrônica

Criada em 2005 e válida em todos os Estados brasileiros, a Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) ...

26/08/2010 Federal Informativo

Débitos de ICMS podem ser parcelados em até 36 vezes por meio eletrônico

A Secretaria de Fazenda de Mato Grosso (Sefaz) informa aos contribuintes do Imposto Sobre ...

26/08/2010 Estadual - AB Informativo