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Reforma Tributária
Empresas podem reclamar ICMS pago indevidamente
Estadual - AB
23/09/2010
Empresas podem reclamar ICMS pago indevidamente
Alan Adualdo Peretti de Araujo e Marcos de Vicq de CumptichA 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça acaba de ratificar, em Recurso Repetitivo[1], o teor da Súmula 166, proferida 14 anos
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18/10/2024
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Estadual - AB
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