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Lei Complementar altera doações a projetos desportivos

O final de 2025 trouxe diversas alterações legislativas no cenário de tributos administrados pela União. O grande destaque ficou obviamente por conta da Lei Complementar nº 224, de 2025, que trouxe a redução gradual dos ...

17/03/2026 Federal Artigo

DIFAL: GM, com a Lei Complementar nº 190/22 muda a situação do diferencial para empresas do ...

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12/01/2022 Federal Artigo

PGFN institui REFIS para empresas do Simples Nacional

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12/01/2022 Federal Artigo

Entenda os reflexos tributários na contratação de frete prestado por MEI - Transportador

Gabriel Quiuli Renan Silva Conheça a Garcia & Moreno Consultoria Corporativa Inscreva-se no ...

11/01/2022 Federal Artigo

Cooperativas de crédito tem redução da alíquota de CSLL para 2022!

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07/01/2022 Federal Artigo

Receita Federal Consolida as Normas Sobre o Cadastro Nacional de Obras (CNO)

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05/01/2022 Federal Artigo

ICMS: STF declara inconstitucionalidade da cobrança do ICMS diferencial de alíquotas nas saídas ...

Cida Azevedo Milton C. Silva Conheça a Garcia & Moreno Consultoria Corporativa Inscreva-se no ...

04/01/2022 Federal Artigo

ICMS/PR: GM, como apropriar crédito na atividade de transporte?

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20/12/2021 Estadual - PR Artigo

Justiça concede primeiras liminares contra a limitação ao benefício do PAT, imposta por meio de ...

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15/12/2021 Federal Artigo

STF bate o martelo: Sobre software incide o ISSQN

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14/12/2021 Federal Artigo

ISSQN: Lei Complementar cria novo item na lista de serviços

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08/12/2021 Federal Artigo

IRPJ: CARF descarta depreciação nos ganhos de capital de empresas do lucro presumido

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03/12/2021 Federal Artigo

Incorporação reversa: Prejuízos fiscais em casos de incorporação de empresas do mesmo grupo ...

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02/12/2021 Federal Artigo

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