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Portaria ADAPAR nº 479: ICMS/PR - Fiscalização de cargas de animais de produção, produtos e ...

PORTARIA ADAPAR N° 479, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2025 (DOE de 19.11.2025) Dispõe sobre a fiscalização de cargas de animais de produção, produtos e subprodutos de origem animal para ingresso e trânsito no estado do ...

19/11/2025 Estadual - PR Legislacao

Resolução SEFA n° 1.020: ICMS/PR - Valor da Unidade Padrão Fiscal do Estado do Paraná

Resolução SEFA n° 1.020, de 27 de setembro de 2021 (DOE de 01.10.2021) Atualiza o valor da ...

05/10/2021 Estadual - PR legislacao

BI nº 013: ICMS/PR - Validade da Guia de Recolhimento

Boletim Informativo n° 013/2021 Validade da Guia de Recolhimento A RECEITA ESTADUAL DO ...

30/09/2021 Estadual - PR legislacao

Decreto n° 8.845: ICMS/PR - Suspensão do acesso ao ambiente autorizador da Nota Fiscal

Decreto n° 8.845, de 27 de setembro de 2021 (DOE de 27.09.2021) Introduz alterações no ...

29/09/2021 Estadual - PR legislacao

Decreto n° 8.844: ICMS/PR - Baixa de inscrição estadual

Decreto n° 8.844: ICMS/PR - Baixa de inscrição estadual Decreto n° 8.844, de 27 de setembro de ...

29/09/2021 Estadual - PR legislacao

Decreto n° 8.843: ICMS/PR - Alteração de alíquota das bebidas

n° 8.843: ICMS/PR - Alteração de alíquota das bebidas Decreto n° 8.843, de 27 de setembro de ...

29/09/2021 Estadual - PR legislacao

BI nº 012: ICMS/PR - Obrigatoriedade de cadastramento do código GTIN

Boletim Informativo n° 012/2021 (Publicado em 17.09.2021) ATENÇÃO! Obrigatoriedade de cadastro ...

20/09/2021 Estadual - PR legislacao

NPF nº 049: ICMS/PR - Taxa de juros incidente no recolhimento de créditos tributários em atraso

em atraso Norma De Procedimento Fiscal n° 049, de 31 de agosto de 2021 (DOE de ...

16/09/2021 Estadual - PR legislacao

Resolução SEFA n° 861: ICMS/PR - Valor UPF/PR para setembro de 2021

Resolução SEFA n° 861, de 25 de agosto de 2021 (DOE de 02.09.2021) Atualiza o valor da Unidade ...

08/09/2021 Estadual - PR legislacao

Decreto n° 8.470: ICMS/PR - Prazo para manifestação do destinatário na NF-e

Decreto n° 8.470, de 30 de agosto de 2021 (DOE de 30.08.2021) Introduz alterações no ...

01/09/2021 Estadual - PR legislacao

Decreto n° 8.471: ICMS/PR - Liquidação de Débitos com Créditos Acumulados

Decreto n° 8.471, de 30 de agosto de 2021 (DOE de 30.08.2021) Introduz alteração no ...

01/09/2021 Estadual - PR legislacao

NPF nº 045: ICMS/PR - Taxa de juros incidente no recolhimento de créditos tributários em atraso

Norma De Procedimento Fiscal n° 045, de 04 de agosto de 2021 (DOE de 20.08.2021) Divulga a ...

23/08/2021 Estadual - PR legislacao

NPF nº 043: ICMS/PR - Fator de Conversão e Atualização Monetária

Norma De Procedimento Fiscal n° 043, de 10 de agosto de 2021 (DOE de 20.08.2021) Estabelece o ...

23/08/2021 Estadual - PR legislacao

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