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Decreto n° 13.467, de 27 de abril de 2026

Dispõe sobre as regras do SISCRED, autoriza a utilização de créditos de ICMS para a integralização de cotas de FIDC do agronegócio e dá outras providências. Confira a publicação na íntegra: Decreto n° 13.467, de 27 ...

29/04/2026 Estadual - PR Legislacao

Decreto n° 9.922: ICMS/PR - Incidência de ICMS na importação de insumos agropecuários

Decreto n° 9.922, de 20 de dezembro de 2021 (DOE de 20.12.2021) Introduz alterações no ...

04/01/2022 Estadual - PR legislacao

Decreto N° 9.882: ICMS/PR - Regime especial para importação de chassi de caminhão

Decreto N° 9.882, De 20 De Dezembro De 2021 (DOE de 20.12.2021) Introduz alteração no ...

04/01/2022 Estadual - PR legislacao

Decreto n° 9.881: ICMS/PR - Crédito de ICMS recebido em transferência SISCRED

Decreto n° 9.881, de 20 de dezembro de 2021 (DOE de 20.12.2021) Introduz alteração no Decreto ...

04/01/2022 Estadual - PR legislacao

Decreto n° 9.876: Procedimento de Acordo Direto de Precatórios

Decreto n° 9.876, de 20 de dezembro de 2021 (DOE de 20.12.2021) Regulamenta o procedimento de ...

04/01/2022 Estadual - PR legislacao

BI nº 018: ICMS/PR - Consulta Pendências para Opção ao Simples Nacional

Boletim Informativo n° 018, de 2021 (Publicado em 20.12.2021) Receita Estadual disponibiliza ...

21/12/2021 Estadual - PR legislacao

Decreto n° 9.816: ICMS/PR - Limite para utilização do crédito presumido

Decreto n° 9.816, de 15 de dezembro de 2021 (DOE de 15.12.2021) Introduz alteração no ...

17/12/2021 Estadual - PR legislacao

Decreto n° 9.816: ICMS/PR - Limite para utilização do crédito presumido

Decreto n° 9.816, de 15 de dezembro de 2021 (DOE de 15.12.2021) Introduz alteração no ...

17/12/2021 Estadual - PR legislacao

BI nº 017: ICMS/PR - NFC-e passará por manutenção

Boletim Informativo n° 017, DE 2021 (Publicado em 15.12.2021) A Receita Estadual do Paraná ...

16/12/2021 Estadual - PR legislacao

Decreto nº 9.810: ICMS/PR - Cobrança do depósito realizado a título de contrapartida de ...

Decreto nº 9.810, de 14 de dezembro de 2021 (DOE de 14.12.2021) Regulamenta a cobrança do ...

16/12/2021 Estadual - PR legislacao

Lei Complementar n° 239: ICMS/PR - Parcelamento de valores relativos ao ICMS/ST objeto de ...

Lei Complementar n° 239, de 14 de dezembro de 2021 (DOE de 14.12.2021) Dispõe sobre o ...

16/12/2021 Estadual - PR legislacao

NPF nº 073: ICMS/PR - Preço de pauta fiscal para pecuária

Norma De Procedimento Fiscal n° 073, de 08 de dezembro de 2021 (DOU de 10.12.2021) Fixa ...

14/12/2021 Estadual - PR legislacao

NPF nº 072: ICMS/PR - Procedimentos para o uso de sistemas de processamento de dados para ...

Norma De Procedimento Fiscal n° 072, de 07 de dezembro de 2021 (DOE de 09.12.2021) Altera a ...

13/12/2021 Estadual - PR legislacao

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