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Norma de Procedimento Fiscal N° 006: ICMS/PR – Divulga os valores mínimos utilizados nas operações ...

Norma de Procedimento Fiscal N° 006, DE 11 DE MARÇO DE 2026 (DOE DE 11.03.2026) Fixa valores mínimos para o cálculo do ICMS nas operações interestaduais com produtos da pecuária que especifica. A DIRETORA DA RECEITA ...

13/03/2026 Estadual - PR Legislacao

Decreto n° 10.081: ICMS/PR - Prorrogação do benefício para máquinas e implementos agrícolas

Decreto n° 10.081, de 14 de janeiro de 2022 (DOE de 14.01.2022) Introduz alterações no ...

19/01/2022 Estadual - PR legislacao

NPF nº 076: ICMS/PR - Taxa de juros incidente no recolhimento de créditos tributários em atraso

Norma De Procedimento Fiscal n° 76/2021 (DOE de 07.01.2022) Divulga a taxa de juros incidente ...

10/01/2022 Estadual - PR legislacao

NPF nº 075: ICMS/PR - Fator de Conversão e Atualização Monetária

Norma De Procedimento Fiscal n° 075, de 16 de dezembro 2021 (DOU de 07.01.2022) Estabelece o ...

10/01/2022 Estadual - PR legislacao

IN nº 001: ICMS/PA - Prazo de utilização da Nota Fiscal Avulsa

Instrução Normativa n° 001, de 06 de janeiro de 2022 (DOE de 07.01.2022) Altera a Instrução ...

07/01/2022 Estadual - PR legislacao

Lei n° 20.949: ICMS/PR - Diferencial de alíquotas

Lei n° 20.949, de 31 de dezembro de 2021 (DOE de 31.12.2021) Altera a Lei n° 11.580, de 14 de ...

04/01/2022 Estadual - PR legislacao

Resolução SEFA n° 1.594: ICMS/PR - Valor da UPF/PR vigente para janeiro de 2022

Resolução SEFA n° 1.594, de 16 de dezembro de 2021 (DOE de 22.12.2021) Atualiza o valor da ...

04/01/2022 Estadual - PR legislacao

Resolução Conselho De Administração 001: Tabelas de Preços dos Serviços de Registro Mercantil ...

Resolução Conselho De Administração 001, de 18 de novembro de 2021 (DOE de 22.12.2021) O ...

04/01/2022 Estadual - PR legislacao

Lei n° 20.946: ICMS/PR - Programa de parcelamento incentivado de créditos tributários relativos ...

Lei n° 20.946, de 20 de dezembro de 2021 (DOE de 20.12.2021) Dispõe sobre o programa de ...

04/01/2022 Estadual - PR legislacao

Decreto n° 9.922: ICMS/PR - Incidência de ICMS na importação de insumos agropecuários

Decreto n° 9.922, de 20 de dezembro de 2021 (DOE de 20.12.2021) Introduz alterações no ...

04/01/2022 Estadual - PR legislacao

Decreto N° 9.882: ICMS/PR - Regime especial para importação de chassi de caminhão

Decreto N° 9.882, De 20 De Dezembro De 2021 (DOE de 20.12.2021) Introduz alteração no ...

04/01/2022 Estadual - PR legislacao

Decreto n° 9.881: ICMS/PR - Crédito de ICMS recebido em transferência SISCRED

Decreto n° 9.881, de 20 de dezembro de 2021 (DOE de 20.12.2021) Introduz alteração no Decreto ...

04/01/2022 Estadual - PR legislacao

Decreto n° 9.876: Procedimento de Acordo Direto de Precatórios

Decreto n° 9.876, de 20 de dezembro de 2021 (DOE de 20.12.2021) Regulamenta o procedimento de ...

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