Decreto n° 10.047: ICMS/GO - Incidência de acréscimos legais
Decreto n° 10.047, de 09 de fevereiro de 2022
(DOE de 10.02.2022)
Altera o Decreto n° 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás - RCTE.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, especialmente com fundamento no inciso IV do art. 37 da Constituição do Estado de Goiás, na Lei n° 11.651, de 26 de dezembro de 1991, que instituiu o Código Tributário do Estado de Goiás - CTE, com alterações posteriores, notadamente pela Lei n° 21.004, de 14 de maio de 2021, e tendo em vista o que consta do Processo n° 202100004092236,