Lei n° 20.949: ICMS/PR - Diferencial de alíquotas
Lei n° 20.949, de 31 de dezembro de 2021
(DOE de 31.12.2021)
Altera a Lei n° 11.580, de 14 de novembro de 1996, que dispõe sobre o ICMS, com base no art. 155, inc. II, §§ 2° e 3° da Constituição Federal, e na Lei Complementar Federal n° 87, de 13 de setembro de 1996.
Assembleia Legislativa do Estado do Paraná decretou e eu sanciono a seguinte