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Norma De Procedimento Fiscal n° 017, de 16 de junho de 2026

Dispõe sobre os procedimentos para restituição de quantias indevidamente recolhidas ou debitadas ao Estado, e dá outras providências. Veja a publicação na íntegra: Norma De Procedimento Fiscal n° 017, de 16 de junho ...

22/06/2026 Estadual - PR Legislacao

Decreto n.º 9.339 de 07 de novembro de 2013.

Altera do Regulamento do ICMS aprovado pelo Decreto n. 6.080, de 28 de setembro de 2012.

11/11/2013 Estadual - PR legislacao

Decreto n° 9.308, de 05 de novembro de 2013

Altera o RICMS/PR, relativamente ao pedido de restituição.

08/11/2013 Estadual - PR legislacao

Lei nº 17.740, de 30 de outubro de 2013

Altera a Lei nº 8.927, de 1988, que dispõe sobre o imposto sobre transmissão causa mortis e ...

01/11/2013 Estadual - PR legislacao

Lei nº 17.741, de 30.10.2013

Acrescenta § 5º ao art. 36 da Lei nº 11.580, de 1996, que dispõe sobre o imposto sobre operações ...

01/11/2013 Estadual - PR legislacao

Decreto n° 9.219, de 29 de outubro de 2013

Altera do Regulamento do ICMS aprovado pelo Decreto n. 6.080, de 28 de setembro de 2012.

01/11/2013 Estadual - PR legislacao

Decreto n° 9.198, de 23 de outubro de 2013

Altera o Regulamento do ICMS dando nova redação ao § 8º do artigo 6, trazendo o conceito de ...

25/10/2013 Estadual - PR legislacao

Decreto n° 9.196, de 23 de outubro de 2013

Altera o Regulamento do ICMS, no tocante a tributação do Regime de substituição tributária.

25/10/2013 Estadual - PR legislacao

Decreto n° 9.199, de 23 de outubro de 2013

Altera do Regulamento do ICMS aprovado pelo Decreto n. 6.080, de 28 de setembro de 2012.

25/10/2013 Estadual - PR legislacao

Decreto n° 9.170, de 16 de outubro de 2013

Institui a campanha ?NOTA FISCAL PARANAENSE?, com o objetivo de conscientizar a população para o ...

23/10/2013 Estadual - PR legislacao

Norma de Procedimento FISCAL n° 086, de 04 de outubro de 2013

Estabelece procedimentos para o Cadastro de Contribuintes do ICMS - CAD/ICMS. Revoga as NPF ...

18/10/2013 Estadual - PR legislacao

Decreto n° 9.090, de 07 de outubro de 2013

Autoriza os Procuradores do Estado do Paraná a analisar pedidos de acordo direto, referente à ...

10/10/2013 Estadual - PR legislacao

Decreto n° 9.091, de 07 de outubro de 2013

Altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n. 6.080, de 28 de setembro de 2012, ...

10/10/2013 Estadual - PR legislacao